Barra do Choça: Cidade terá 8 meses para revisar política municipal de meio ambiente
Foto: Reprodução / Dubbi
O Município de Barra do Choça, Vitória da Conquista, terá oito meses para revisar sua Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), e os prazos para adequar servidores administrativos e técnicos para as atividades de licenciamento e fiscalização. O compromisso firmado entre o município e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta sexta-feira (15) também orienta que um relatório técnico com as ações de controle ambiental executadas, e em curso, seja encaminhado ao parquet a cada seis meses. A revisão da norma que institui a política ambiental do município tem como objeto promover as mudanças necessárias para adequar o instrumento às demais normas legais vigentes. “Somente assim será possível para a Administração Pública Municipal reunir em um único diploma legal todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente”, explica a promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Dentre os ajustes, o acordo ainda prevê a regularização do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da fiscalização e do licenciamento ambiental e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.