TCM-BA determina que Prefeitura de Serrinha suspenda pagamentos de R$ 7,5 mi para recuperar recursos do Fundeb

O prefeito de Serrinha, Cyro Oliveira Silva Novais (MDB), terá que interromper os pagamentos de honorários previstos em um contrato para recuperação de recursos do Fundeb. A determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (10), em decisão assinada pelo conselheiro Paulo Rangel.
 

A medida foi tomada em um processo aberto a partir de um Termo de Ocorrência elaborado pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE). O procedimento questiona o Contrato Administrativo nº 086/2025, decorrente de uma contratação por inexigibilidade, para prestação de serviços de assessoria jurídica na recuperação de recursos do Fundeb.

De acordo com o processo, o contrato prevê honorários de 15% sobre o valor recuperado. Como a Prefeitura de Serrinha estima obter R$ 50 milhões, a remuneração do escritório poderia chegar a R$ 7,5 milhões. Entre os problemas apontados pelo TCM está a ausência de limite máximo para os honorários e de um escalonamento proporcional ao resultado obtido.

O órgão também identificou falta de análise prévia do Controle Interno sobre a economicidade da contratação. A decisão ainda aponta fragilidades na justificativa do preço, que teria utilizado como referência contratos antigos, de 2016 e 2017. Também foram citadas a ausência de Estudo Técnico Preliminar e de reserva de dotação orçamentária adequada.

Diante dos questionamentos, o conselheiro Paulo Rangel concedeu parcialmente o pedido liminar e determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros do contrato. Com isso, o prefeito fica impedido de realizar pagamentos de honorários advocatícios até o julgamento do mérito pelo Pleno do TCM.