Justiça manda Jacobina publicar aviso sobre voto livre e fixa multa de até R$ 50 mil por assédio eleitoral

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Jacobina publique um comunicado oficial garantindo que servidores e trabalhadores terceirizados têm liberdade para votar sem sofrer qualquer tipo de pressão política. A decisão liminar também impõe multas de até R$ 50 mil em caso de descumprimento das medidas.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou denúncias de assédio eleitoral envolvendo o município e o chefe de gabinete, Leopoldo Moraes Passos. Segundo o processo, trabalhadores teriam sido pressionados a demonstrar apoio a um candidato específico e a publicar propaganda política em aplicativos de mensagens.

Além de proibir contatos para pedir votos, exigir publicações em redes sociais, solicitar comprovação de voto ou promover retaliações, a Justiça determinou que a Prefeitura divulgue, até o fim deste sábado (24), um comunicado assinado pela prefeita afirmando que o voto é livre e secreto. O aviso deverá permanecer publicado até 26 de outubro em grupos de trabalho, e-mails institucionais, site, redes sociais oficiais e repartições municipais.

O município também deverá comunicar formalmente a decisão à empresa responsável pelos terceirizados, enquanto o chefe de gabinete terá de publicar a mesma mensagem nos grupos de mensagens relacionados ao trabalho municipal dos quais participa ou administra.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 50 mil por infração, Leopoldo Moraes Passos em R$ 30 mil, além de multa de R$ 10 mil por hora de atraso no cumprimento das determinações de divulgação e comprovação da decisão.