SAJ: MP defende promotores em caso de lei que cede espaço públicos a particulares

A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) se posicionou a favor da promotoria de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, em relação a um projeto aprovado na Câmara de Vereadores que concede áreas públicas para comerciantes. Os espaços são quiosques instalados nas praças Padre Mateus e São Benedito e foram disponibilizados sem licitação. Com a argumentação de que o projeto beneficia interesses particulares, os promotores Julimar Barreto Ferreira e João Manoel Santana Rodrigues recomendaram o veto da prefeitura ao projeto. Segundo eles, a concessão privilegia pessoas que já usufruíram do espaço coletivo por anos, sem vencer qualquer concorrência pública. Por conta da repercussão que o fato tomou, a Ampeb declarou apoio “irrestrito” à promotoria. “A Ampeb reafirma seu apoio aos promotores empenhados em cumprir seu dever constitucional de zelar pelos direitos coletivos, repudiando ataques pessoais a qualquer membro ministerial, e credita confiança no uso dos meios legais em caso de eventuais discordâncias sobre entendimento esposado pelos Promotores e Procuradores de Justiça no exercício legítimo de sua independência funcional”.