TCE-BA desaprova contas e multa ex-prefeito de Ilhéus em R$ 2 mil
Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), por meio de sua Primeira Câmara, desaprovou nesta terça-feira (30) as prestações de contas de dois convênios ligados à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). As decisões resultaram em multas para o ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), e na determinação de um débito de quase R$ 700 mil envolvendo um convênio em Salvador.
As contas do Convênio 011/2022, firmado entre a CAR e a Prefeitura de Ilhéus, foram desaprovadas por unanimidade. O tribunal considerou que o convênio tinha como objetivo a recuperação emergencial de estradas vicinais na zona rural, cruciais para o escoamento da produção agropecuária.
O ex-prefeito foi multado em R$ 2 mil. A penalidade foi aplicada porque, segundo o TCE-BA, os recursos públicos estaduais transferidos não foram aplicados, sem que houvesse uma justificativa razoável, "comprometendo a satisfação do interesse público".
Na mesma sessão, a Primeira Câmara desaprovou o Convênio 178/2013, celebrado entre a CAR e a Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico de Salvador (Amach).
Neste caso, o Tribunal determinou a imputação de débito no valor total repassado, de R$ 699.939,76. Este montante deve ser ressarcido ao erário estadual e sua responsabilidade é solidária à Amach e à gestora Jecilda Maria da Cruz Mello, que também recebeu uma multa de R$ 5 mil.
Além da gestora, dois ex-gestores da CAR, José Vivaldo Souza de Mendonça Filho e Wilson José Vasconcelos Dias, também foram multados em R$ 2 mil cada.
Em relação aos dois processos, o TCE-BA emitiu uma recomendação aos atuais gestores da CAR. O Tribunal sugeriu que a companhia aprimore seus controles internos, especialmente o acompanhamento da gestão financeira e da execução de obras, que evite atrasos na instauração e no encaminhamento de tomadas de contas ao TCE-BA.
As decisões da Primeira Câmara continuam sujeitas a recurso por parte dos envolvidos.