TCU multa em R$ 1,7 milhão secretária estadual por irregularidades em verbas da merenda escolar em Barreiras

A ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste, e atual secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada a ressarcir R$ 1,7 milhão por irregularidades no uso de recursos da merenda escolar. A decisão ocorreu após processo aberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente à gestão dela como prefeita, entre 2009 e 2012.

Segundo o TCU, Jusmari não comprovou a aplicação dos valores repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O processo foi movido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e tramita na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Conforme a investigação, os valores tinham como objetivo garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal de ensino. No entanto, a ausência de comprovação de gastos regulares levou à condenação e ao pedido de ressarcimento.

Durante a tramitação no TCU, a ex-prefeita não apresentou defesa para justificar a utilização dos recursos, deixando o processo correr à revelia. O processo de execução fiscal permite que a Fazenda Pública adote medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e apreensão de patrimônio para assegurar o pagamento da dívida.