MP-BA aciona Justiça para garantir acolhimento familiar em Conceição do Jacuípe
Por Redação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Paola Gallina, entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Conceição do Jacuípe para determinar a implementação urgente de uma política pública de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco.
Segundo a ação, o Município não oferece esse serviço e, em casos de abandono ou vulnerabilidade, as crianças ficam desamparadas, sem alternativas adequadas de acolhimento institucional ou familiar.
O Serviço de Família Acolhedora conta com a atuação em parceria do Sistema de Garantia de Direitos, sendo iniciativa e meta estratégica do projeto institucional "Tecendo o Amanhã", do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).
Foi solicitado ainda que o Município garanta a capacitação das equipes de referência do serviço de acolhimento, nos moldes da Política Nacional de Capacitação, e elabore fluxogramas operacionais para atendimento das crianças e adolescentes, integrando a atuação do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial
Além disso, solicita que o Município forneça suporte por, pelo menos, seis meses após o desligamento das crianças e adolescentes do serviço, além de garantir atendimento prioritário nos serviços médicos, educacionais e socioassistenciais existentes.
O MP-BA considerou que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é uma medida essencial para garantir a proteção e o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, até que possam ser reintegrados ou colocados em famílias substitutas.
“No entanto, apesar da aprovação de uma lei local em 2023, que dispõe sobre o serviço de Família Acolhedora, este nunca foi efetivamente implementado”, afirma a promotora Paola Gallina na ação.
Ela aponta ainda que o Município tem “demonstrado indiferença” quanto à situação, omitindo-se às solicitações do Ministério Público e à urgência do serviço. “Sem o acolhimento familiar ou institucional, crianças e adolescentes ficam à mercê de soluções improvisadas, como o deslocamento para outras cidades, o que agrava a sua vulnerabilidade”, salientou a promotora de Justiça.