TRT-BA condena prefeitura de Anagé a repassar descontos salariais à APLB-Sindicato
Por Bruno Luiz
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou o munícipio de Anagé, na região de Vitória da Conquista, a repassar 1,5% dos descontos na folha de pessoal dos professores ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia local (APLB-Sindicato), algo previsto na Constituição. A decisão da juíza Cyntia Cordeiro dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, julgou procedente parte da ação da instituição, que requeria o reconhecimento da entidade como sindical pela prefeitura. Constitucionalmente, os sindicatos inscritos no Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social (MTE) possuem direito a receber o percentual. O imbróglio envolveu o núcleo de Anagé da APLB-Sindicato, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Anagé (Sinserv) e a prefeitura. No processo, o Município sustentou que já repassava a quantia ao Sinserv, representante dos servidores municipais desde 2006, enquanto a APLB local foi fundada somente em 2014. A entidade alegou também ter mais filiados que a recém-fundada instituição. Os réus argumentaram também que APLB local não possuía inscrição no MTE para ter direito a receber o percentual. Na sentença, a magistrada sustentou que, ao contrário do alegado pela prefeitura e o Sinserv, consta “Extrato do Cadastro Ativo do APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com base territorial Bahia e abrangência intermunicipal, inclusive, município de Anagé, espelhando ter o mesmo a representação da categoria dos trabalhadores em educação”. Caso haja descumprimento da decisão, o município terá que pagar multa diária de R$ 1 mil.