Prefeitura do interior proíbe venda de bebidas em garrafas vidro em mercado popular

A prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), proibiu a comercialização de bebidas em recipientes de vidro no Mercado de Arte Popular. Segundo o parceiro do Bahia Notícias, Acorda Cidade, a decisão foi publicada através de portaria em Diário Oficial, nesta quarta-feira(09).

Confira:

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art. 9º, inciso I do Decreto Municipal nº 5.914, de 06 de novembro de 1995, Considerando a Lei Municipal Nº 319/2015, que dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição gratuita de bebidas em garrafas de vidro em boates, bailes, casas de shows, teatros e similares em Feira de Santana; Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explana ser a segurança pública dever do estado e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
Considerando o poder de polícia exercido pela Administração Pública, a fim de assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade RESOLVE: Art. 1º – Tornar proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro dentro do Mercado de Arte Popular de Feira de Santana, sendo que a desobediência à presente Portaria poderá ensejar a revogação da autorização de uso. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Feira de Santana, 08 de agosto de 2023.