Feira: Juiz autoriza cobrança de estacionamento em shopping

Uma liminar vai permitir ao Shopping Boulevard em Feira de Santana, Portal do Sertão, exigir o pagamento pelo estacionamento do local. A decisão ocorre depois de mais de três meses em que o centro de compras informou que havia suspendido a taxa, prevista para ser iniciada no dia 1º de julho. A liminar em favor da Associação Brasileira De Shopping Centers (Abrasce) foi deferida pelo juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo e divulgada nesta quinta-feira (8). De acordo com o Acorda Cidade, a cobrança havia sido suspensa depois de a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), além da Câmara de Vereadores, terem se pronunciado contra, já que o município possui uma lei municipal (nº 2.792/2007) que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados. Mesmo assim, o juiz determinou a suspensão dos efeitos da lei municipal alegando que a Constituição Federal embasa a medida. Segundo ele, a União é que tem competência para legislar sobre Direito Civil.