Município de Baianópolis é penalizado por acúmulo de cargos por vereadores

O ex-presidente da Câmara de Baianópolis, Ivar Bidin, foi penalizado pelo acúmulo ilegal de cargos pelos vereadores Joselito de Lima Pinto e Milton Arlindo de Souza. o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente a irregularidade  praticada no exercício de 2018. 

Bidin não comprovou a compatibilidade de jornada exercida por Joselito Pinto, nos cargos de vereador e fiscal de obras do município de Baianópolis, e de Milton Sousa, nos cargos de vereador e professor (40 horas), também do mesmo município. Ficou caracterizada, desta forma, a irregularidade relativa à acumulação ilegal de cargos públicos. O gestor foi multado em R$ 2 mil. 

O termo de ocorrência foi ordenado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, em face do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União – TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, objetivando o controle conjunto de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e pagamento de remuneração de pessoal acima do teto constitucionalmente estabelecido.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, apontou, em seu voto, que a Constituição permite ao vereador a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. “Não havendo essa compatibilidade, os vereadores terão que se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações”.