Ilhéus: MP pede que Câmara não vote projeto antes de crivo de conselho de saúde

O Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou à Câmara de Vereadores de Ilhéus, no Sul do estado, que se abstenha de votar um projeto de lei que fixa o orçamento para o Fundo Municipal de Saúde. O pedido, publicado nesta quarta-feira (10), foi endereçado também ao prefeito da cidade, Mário Alexandre.

Segundo o promotor Pedro Paulo de Paula Andrade, a intenção é que a proposta passe primeiro pelo Conselho Municipal de Saúde antes de ser votada e aprovada.

De acordo com o promotor, o mesmo vale para o projeto de lei [103/2021] que prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022.