Cruz das Almas: Câmara de Vereadores deve exonerar irregulares

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) divulgou nesta quarta-feira (19) que encaminhou termo de recomendação para a Câmara de Vereadores de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, que propõe a demissão de colaboradores em situação irregular na Casa legislativa e a realização de concurso público para preenchimento das vagas que ficarão em aberto. Segundo apuração, o poder legislativo municipal mantém servidores em regime de cargos comissionados exercendo funções pertinentes a funcionários concursados, conforme prevê a Constituição Estadual. Além disso, há registro de pagamento de gratificações através de Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores da Câmara, o que, segundo o parecer do promotor de Justiça Adriano Marques, fere, inclusive, a Constituição Federal. O texto sugere, também, que as gratificações sejam suspensas até que a legislação municipal seja ajustada para que fiquem claros os parâmetros que estabelecem a remuneração destes benefícios.