Sudoeste: MP-BA pede planos para atendimentos a adolescentes em 5 cidades

Os municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo, no Sudoeste baiano, receberam uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Através da promotora Fernanda Lima Cunha, o órgão pediu a criação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A medida atende ao que autoriza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a promotora, o estatuto prevê um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Assim, as cidades devem elaborar um prévio diagnóstico local. Esse trabalho será feito por meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e as famílias deles, e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados.

Para o caso, os gestores deverão mapear os programas e serviços governamentais ou não governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Nesta situação, para verificar se cada um dos programas assim como as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).  

Ainda segundo o MP-BA, os municípios deverão prestar informações ao MP sobre todas as etapas de elaboração do plano, bem como acerca do cumprimento integral para a elaboração e aprovação do mesmo no prazo máximo de dez meses.

Para a Polícia Militar, o MP-BA expediu recomendações aos comandantes nos municípios para que encaminhem, desde logo, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional à autoridade policial competente, conforme preconiza o art. 172 do ECA. Aos delegados de Polícia Civil, o órgão também pede que nos mesmos casos procedam à apuração, encaminhando ao MP-BA cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência, nos termos dos artigos. 173 a 177 do ECA.