Justiça determina prefeitura de Mirante a estruturar Conselho Tutelar em 10 dias

A Justiça determinou que o município de Mirante deve realizar, em 10 dias, a estruturação do Conselho Tutelar municipal. A decisão judicial atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), realizado em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ruano Fernando Leite.

O Conselho deve receber neste prazo computadores, linha telefônica fixa, impressora, telefone celular modelo smartphone, armário de arquivo, mesas, cadeiras, rede de internet adequada, veículo exclusivo, cota de combustível, servidor para serviços de secretaria e insumos de higiene e proteção dos conselheiros e funcionários. 

Na decisão, proferida nesta terça-feira (2), a juíza Janine Ferraz destaca que o município seguiu sem resolver o problema da falta de estrutura do Conselho, mesmo após o MP-BA expedir recomendação e formular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O descumprimento gera multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 150 mil.