LEM: Justiça determina que município identifique veículos a serviço do poder público

A Justiça determinou que os gestores do Executivo e do Legislativo do município de Luís Eduardo Magalhães identifiquem os veículos próprios e locados, bem como máquinas pesadas, que estejam a serviço do poder público. A decisão foi tomada a partir de um pedido do Ministério Público estadual (MP-BA) para que seja cumprido o que rege a Legislação Municipal.

Segundo o promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, autor da ação civil pública ajuizada contra o município, a indevida identificação de veículos e máquinas pesadas a serviço da administração municipal “viola o dever de publicidade, bem como impede o devido poder fiscalizador dos órgãos de controle e da sociedade civil, que através da efetiva identificação desses bens poderá denunciar eventuais abusos ou excessos ocorridos no manejo do dinheiro público”, destacou.

De acordo com o que ficou decretado pela Justiça, a identificação dos veículos deve conter a logomarca da prefeitura e brasão do município de Luís Eduardo Magalhães; o nome do órgão responsável/gestor do veículo; o número do contrato que deu origem a essa locação e data de vigência do contrato; e um e-mail e número de telefone de uma ouvidoria para possíveis reclamações ou elogios, que estejam inscritos em adesivos afixados nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e traseira.