Aumento do IPTU não é ilegal, alega prefeitura de Ilhéus

A prefeitura de Ilhéus disse, em nota, que o aumento do IPTU não é ilegal, como sugeriu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

. “O Código Tributário atual data de 1997. Também daquele período os valores dos imóveis no Cadastro Imobiliário do Município praticamente não sofreram reajustes. Sabemos todos que o valor do imóvel é a base de cálculo do IPTU. Não é difícil raciocinar que os contribuintes tiveram, na verdade, um enorme benefício nesse período, uma vez que os imóveis foram tributados sobre um valor substancialmente reduzido”, alegou. Segundo a prefeitura, “o que se faz por meio dos projetos em discussão na Câmara, é tão somente trazer o valor venal dos imóveis para mais próximo da realidade, inclusive com limitador para os exercícios seguintes”. A administração negou também que tenha um “cheque em branco” para a prefeitura. “Não há, nos projetos de lei encaminhados, qualquer perdão de dívida ou parcelamento especial para qualquer categoria que seja. Muito pelo contrário, o novo Código revoga isenções concedidas no passado, sem maiores critérios, e a concede apenas para moradias populares, ressaltando, com isso, a preocupação com o lado social da tributação. Por outro lado, a questão do parcelamento de dívidas tributárias está consignado com bastante clareza, no art. 8º sendo a possibilidade de até 48 vezes”, alega.