Camaçari: TJ-BA indefere liminar e mantém aposentadoria de fiscais de tributos
Por Cláudia Cardozo / Francis Juliano
O presidente do tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvado Britto, indeferiu uma liminar da prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A medida foi publicada nesta quarta-feira (23). No recurso, a prefeitura pedia a revogação da equiparação de aposentadorias pagas a fiscais de tributos nos mesmos moldes do pago a auditores fiscais.
Segundo a gestão local, o pagamento como está seria ilegal pelo fato de os fiscais de tributos serem admitidos sem concurso público. A prefeitura também argumentou que os salários dos fiscais causariam impactos nas contas da prefeitura.
No entanto, o presidente do TJ-BA não considerou as argumentações, já que os fiscais beneficiados [a exceção de um] já estavam inclusos no orçamento da prefeitura até 2018. Estabelecido em 2018, o orçamento de Camaçari para 2019 previa uma soma R$ 1,3 bi de receita, mesmo valor de despesa.