Contas do município de Firmino Alves são rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (19), rejeitou as contas da Câmara do município de Firmino Alves, do prefeito Genilson Peluzo (PSD), relativas a 2012. O TCM aplicou multas de R$ 5.000,00, pelas irregularidades no parecer, e outra de R$ 8.900,00, correspondente a 30% de seu salário, por não ter divulgado e enviado os relatórios de gestão fiscal dos 1º, 2º e 3º quadrimestres. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também determinando o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$ 157.300,00, e a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE). As contas foram analisadas com atraso, já que o prefeito não se dispôs a prestá-las voluntariamente, sendo necessária a tomada pelos técnicos do TCM. A relatoria decidiu rejeitar as contas em função da ocorrência de processo de dispensa não encaminhados ao TCM, ausência de processo licitatório, o não recolhimento de retenções ao INSS no valor de R$ 2.300,00, ausência da declaração de bens do prefeito e não recolhimento de cominações da sua responsabilidade. Ainda cabe recurso da decisão.