Associação Comercial aponta irregularidades em Plano Diretor de Lauro de Freitas

O presidente da Associação Comercial de Lauro de Freitas (ACFL), Marcelo Meirelles, alega que o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) foi aprovado de forma irregular. O plano, aprovado no dia 17 de dezembro de 2018, prevê a transformação de uma área quilombola e reserva indígena localizada no município em uma área industrial. Isso porque a lei vai regulamentar o uso do solo deste local visando o desenvolvimento e expansão urbana.

 

De acordo com o presidente da associação, o plano é uma irresponsabilidade com os moradores do local. “O Quengoma é uma área de reserva ambiental protegida por lei. A decisão é uma atitude ruim para a comunidade quilombola. Já que eles estão lutando para preservar a área. Além disso, é uma área de mata atlântica que é também povoada por índios”, pontuou.

 

No pedido de instauração de procedimento enviado ao Ministério Público, a ACLF apontou que o plano é uma medida irregular e danosa à população. “A população recebeu a notícia com muita indignação. A Prefeitura não cumpriu o rito processual legislativo. Não tivemos audiências públicas e nem acesso às atas e documentação”, relatou.

 

O pedido solicita que a prefeitura apresente todos documentos ao Ministério Público e a anulação do PDDM. Segundo ele, é preciso que a gestora escute as reivindicações e discuta o pano com os moradores da cidade. "Como é que eu posso mudar um local que você mora e você não é ouvido? Todo plano diretor diz que a população deve ser ouvida", indagou.

 

O presidente ainda revela que uma audiência pública está sendo realizada nesta quinta-feira (24), com o objetivo de constatar todas as irregularidades. Segundo Meirelles, o próximo passo da associação será entrar com um mandado de segurança para barrar a emissão de qualquer alvará oficial relacionado ao PDDM expedido pela Prefeitura de Lauro de Freitas.