MP-BA arquiva investigação contra ex-prefeito de Gongogi por prescrição de crime

Uma investigação contra o ex-prefeito de Gongogi, Milton Pereira Santos, foi arquivada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) antes mesmo de ter início. O procedimento deveria apurar o crime de improbidade administrativa, mas como o tempo para a punição já prescreveu, o órgão decidiu arquivar a investigação.

"Verificamos que independentemente da análise à luz da probidade administrativa dos atos realizados pelo ora investigado, constatamos que a possibilidade de, sendo o caso, sancionar o mesmo, à época, encontra-se prescrita, haja vista que como o objeto do presente apuratório seria eventual prática, em tese, de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em cotejo com a documentação colacionada aos autos e evidenciado que os fatos que deram ensejo à presente investigação ocorreram nos idos de 2005, durante a gestão do ex-Prefeito, Milton Pereira Santos, a qual se encerrou no ano de 2008, ou seja, decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, não há possibilidade de propositura de ação para eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. Portanto, ainda que se concluísse pela existência de condutas ilícitas, observa-se que decorreu o prazo previsto no inciso I, do art. 23, da Lei nº 8.429/92, sem que tenha sido proposta a competente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa", argumentou a promotora de Justiça, Márcia Câncio Santos Villasboas.

O processo em questão se refere a uma notícia de fato, encaminhada à Promotoria de Justiça de Gongogi e instaurada em 2008, tendo como base a análise das contas da cidade no exercício financeiro de 2005/2006. De acordo com a peça, com o relatório final do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), diversas irregularidades foram constatadas, como “graves deficiências” no controle de dados, livros administrativos e contábeis desatualizados, ausência de controle no recebimento e distribuição de medicamentos, desorganização no setor de pessoal e vícios em procedimentos licitatórios.