Contra procurador, MPT diz que Estado não está 'dentro da lei' em caso de presídios fechados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a fala do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, quanto à questão da não abertura dos presídios de Irecê, no centro norte, e Guanambi, no sudoeste. Ao Bahia Notícias, Moreno culpou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) por acatar uma ação do MPT, o que ocasionou na proibição de contratar funcionários terceirizados para trabalhar nos dois locais (ver aqui). Em nota, encaminhada ao BN, o MPT disse que o Estado “não está acima da lei” e tanto a ação judicial como a sentença “não impede a abertura” dos presídios.

Segundo o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Luís Carneiro, o que ficou proibido é que o Estado da Bahia não pode contratar terceirizados para funções próprias de agentes penitenciários. A ação contra as terceirizações ocorreu em 2016. Ainda segundo o MPT, um acordo judicial chegou a ser negociado entre a empresa Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda., a PGE e o MPT em fevereiro deste ano. O órgão disse também que de “última hora”, após a presidência do TRT informar à imprensa sobre a assinatura do contrato, a “PGE desistiu e abandonou as negociações”.

O MPT afirmou ainda que “os procuradores Alberto Balazeiro, Séfora Char e Rômulo Almeida mostraram, por meio de uma série de estudos realizados e relatórios periciais minuciosos realizados a partir de 2015, o risco de o Estado transferir para uma empresa privada a responsabilidade de cuidar dos presos. Na época da investigação, mesmo havendo 1,5 mil pessoas habilitadas em concurso público para o cargo de agente penitenciário, o Estado contratou empresa para prestar os serviços realizados por esses servidores, em afronta à Lei 11.079/04, que dispõe sobre indelegabilidade de atividades exclusivas de Estado, no caso a segurança pública”, encerra a nota.