Mata de São João: STF nega pedido da prefeitura em criar empresa de abastecimento

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido da prefeitura de Mata de São João, no Litoral Norte baiano, nesta segunda-feira (25). A prefeitura local pleiteia a criação de uma agência de abastecimento de água do próprio Município [Emas]. O que a gestão local queria era uma decisão diferente do que tinha sido antes decretada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu a criação da empresa, no ano passado (lembre aqui e aqui). Com a decisão do STF, o município fica impedido de criar a autarquia para prestar os serviços de água e esgoto até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pelo Pleno do TJ-BA, que vai julgar o mérito da lei municipal. Não foi informada a data do julgamento. A Adin – proposta pelo PT, com a anuência da Embasa – considera que a criação da autarquia viola a Constituição Estadual da Bahia (CEBA). Segundo o desembargador Raimundo Cafezeiro, do TJ-BA, a Lei da Emas mostra vício de incompetência administrativa ao violar os artigos 6° e 25° da constituição baiana, que preveem a criação de entes metropolitanos para promover o planejamento e a implementação integrada de funções públicas de interesse comum. “O município acionado integra a Região Metropolitana de Salvador. Assim, a lei impugnada ultrapassa o interesse meramente local e atinge outros entes federativos, afetando política e administrativamente os outros Municípios integrantes da Região Metropolitana e o próprio Estado da Bahia”, argumentou.