Itabela: Juiz emite nota esclarecendo decisão sobre verba do Fundef

O juiz de direito da comarca de Itabela, Roberto Freitas, emitiu uma nota nesta quinta-feira (10) esclarecendo que a medida liminar concedida por ele na quarta-feira (9) em momento algum determinava que o município pagasse qualquer verba em favor dos professores ou quaisquer outros profissionais do magistério. Segundo Freitas, a decisão judicial determinou somente que os recursos fossem depositados na conta judicial até que haja uma solução definitiva sobre a correta destinação dos valores. “Não há qualquer determinação judicial autorizando a Prefeitura de Itabela a utilizar o referido valor para pagamento e renumeração de servidores da educação”, fala o juiz. De acordo com o site Radar 64, a decisão emitida na quarta-feira determinou que fossem transferidos 60% dos recursos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para uma conta judicial.