Teixeira de Freitas: Ex-prefeito paga multa por irregularidade em contrato

O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt é multado pelo TCM nesta terça-feira (8) em R$ 8 mil por irregularidades em termo aditivo feito com o Consórcio TF – Luz, com o objetivo de ampliar e fazer manutenção de serviços elétricos da rede de iluminação pública, ao custo total de R$1.818.583,20. A prorrogação do contrato foi realizada no ano de 2015 e não observou exigências contidas na Lei de Licitações. O conselheiro substituto, Antônio Carlos da Silva, relatou que o gestor não comprovou que os preços praticados pela empresa contratada eram mais vantajosos ao município, o que é requisito essencial para que um contrato seja regularizado. Também não foi apresentada pesquisa de preço que comprovasse a compatibilidade dos valores com aqueles praticados pelo mercado. Também foi identificada uma insuficiência de saldo de dotação no mês de janeiro para pagamento do valor combinado por contrato, ausência de nota fiscal e planilha de medição junto e pagamentos mensais realizados com base em empenhos por estimativa, considerados irregulares, pois a administração tinha prévio conhecimento dos valores contratados e pagos, devendo realizar o empenho global.