Brasil precisa de R$ 14 bi para regularizar presídios e PEC da Segurança cria pressão por mais verba do governo Lula

O Brasil precisa de R$ 14,4 bilhões para adequar as prisões do país às exigências da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e custear a ampliação do sistema por um ano, segundo estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
 

Historicamente a responsabilidade sobre o sistema presidiário recaía principalmente sobre os estados. Com a aprovação da nova legislação, porém, o governo federal passou a assumir mais protagonismo no assunto.
 

Por isso, a expectativa é que a gestão do presidente Lula (PT) passe a contribuir mais no tema, principalmente por meio de verbas para os estados —apesar das dificuldades orçamentárias da União.
 

A quantia bilionária é necessária para criar 123,7 mil vagas de detenção em regime fechado, calcula o Fórum, organização não governamental especializada em discutir e produzir dados sobre aparatos policial e prisional do país.
 

A construção de novas unidades requer a maior parte do valor, que é de R$ 10,6 bilhões. Já a manutenção anual da estrutura demanda R$ 3,8 bilhões. "Esse dinheiro não existe", diz o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima.
 

Hoje, os recursos federais para penitenciárias e segurança, somados, representam cerca de R$ 3 bilhões em duas contas. O Fundo Nacional de Segurança Pública dispõe de R$ 2,2 bilhões e o Fundo Penitenciário Nacional tem pouco mais de R$ 800 milhões.
 

Procurados para explicar como vão lidar com a falta de recursos, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas Penais não responderam.
 

O Brasil tem cerca de 965 mil pessoas cumprindo penas. Para acomodar esse contingente, o sistema precisaria de mais 281 mil vagas, incluindo as necessárias para presos do semiaberto. Dentro desse déficit estão as quase 124 mil vagas em regime fechado indicadas como necessárias pelo Fórum.
 

O fim da superlotação nas prisões é uma ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão é de 2023, quando a corte julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que trata das violações na segurança pública.
 

No processo, o tribunal considerou que o país fere preceitos básicos da Constituição e declarou que as cadeias vivem um "estado de coisas inconstitucional". A expressão descreve uma falha contínua do poder público, que gera a violação em massa de direitos básicos dos presos.
 

Essa decisão do STF obrigou a criação do plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O programa impõe mais de 300 metas aos governos até 2027 para atingir diversos objetivos, inclusive frear o avanço das facções criminosas nas celas.
 

As exigências cobram espaço salubre, oferta de trabalho e controle do número de vagas para acabar com a superlotação. A ideia é retomar o domínio estatal das cadeias para impedir que facções comandem o crime organizado de dentro dos presídios.
 

O governo federal atende a essas imposições do Supremo no texto da PEC da Segurança. Aprovada na última terça-feira (3) pelo Senado, a proposta de emenda insere as prisões no plano nacional de segurança e dá à União o poder de ditar as normas gerais para as cadeias.
 

Também está na PEC a exigência de isolamento para lideranças de facções criminosas. A medida busca evitar que ordens do crime organizado cheguem a outros detentos. A própria justificativa da proposta cita o julgamento da ADPF 347.
 

A PEC não prevê que o déficit prisional seja zerado. Para Lima, do Fórum, a adequação das cadeias às normas constitucionais depende do fim da superlotação para superar a falência do modelo atual.
 

O governo criou o que ele chama de "armadilha econômica seríssima" ao ampliar suas obrigações com um sistema prisional superlotado.
 

Secretários estaduais de administração penitenciária reivindicam, historicamente, que o governo federal se comprometa com um porcentual mínimo de gastos. O valor mais citado é de 30% do total. A PEC obriga a União a repassar 50% do valor total dos fundos nacionais aos estados, mas não há garantia de que isso será suficiente para cobrir a reivindicação.
 

"A União deveria ter compromissos obrigatórios de custeio e de investimento nos sistemas penitenciários", diz o pesquisador Felipe Athayde Lins de Melo, da Universidade Federal de São Carlos. Ele ainda destaca a discrepância entre estados: enquanto São Paulo sustenta seus presídios com recurso próprio, Acre e Amapá são dependentes da União
 

PRESOS PROVISÓRIOS
 

Construir mais presídios não resolverá o problema caso o sistema continue com excesso de presos provisórios –sem condenação–, segundo a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Departamento do Sistema Penitenciário e ex-ouvidora de polícia do estado do Rio de Janeiro.
 

"Nunca houve preocupação em zerar o déficit [de vagas]. Pelo contrário, nós continuamos a prender sem ter espaço", afirma Lemgruber.
 

O Brasil tinha 247 mil presos provisórios no ano passado. Isso correspondia a 26% de toda a população prisional e a mais da metade do déficit de vagas, segundo dados do governo federal.
 

Lemgruber diz que é preciso melhorar as audiências de custódia e os mutirões que visam reduzir a superlotação.
 

As audiências de custódia, criadas em 2015, são uma checagem inicial da legalidade da prisão, na qual o suspeito se apresenta a um juiz em até 24 horas, acompanhado de advogado ou de defensor público. Um levantamento feito no ano passado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa afirmou que metade dos presos em flagrante recebe liberdade provisória nessas audiências.
 

Já os mutirões carcerários, realizados desde 2008, servem para revisar processos e garantir o cumprimento dos alvarás de soltura.
 

"Digamos que por obra e graça do Espírito Santo você pudesse criar, nos próximos seis meses, 138 mil vagas no Brasil. Eu te garanto que em seis meses elas estariam cheias", afirma.
 

Uma autoridade ligada ao CNJ disse que o órgão não vê a construção de presídios como solução para o déficit. Em vez disso, o controle da entrada de presos, as medidas para diminuir penas por meio de estudo e trabalho e o acompanhamento dos egressos para evitar reincidência são avaliados como mais eficazes. Essa autoridade pediu para não ser identificada.