Incentivo a data centers depende de manobra orçamentária do Congresso para sanção

O incentivo a data centers aprovado na terça-feira (1º) ainda depende da aprovação de uma exceção orçamentária, que está na pauta de votação nesta quinta-feira (3) mas enfrenta resistência na Câmara dos Deputados.
 

A lei orçamentária de 2026 destinava R$ 5,2 bilhões em renúncias fiscais à medida provisória que criou o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), caducada em março. O texto não abrange o projeto de lei aprovado nesta semana. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione a nova lei sem essa previsão, corre o risco de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 

Para contornar o obstáculo, congressistas precisam votar o projeto de lei complementar (PLP) 74/2026, do deputado José Guimarães (PT-CE), que abre exceção para renúncias já previstas no Orçamento e menciona o Redata. No entanto, o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), trocou o incentivo aos data centers por uma isenção fiscal para resseguradoras.
 

O Redata garante isenção de PIS/Cofins e IPI, além de alíquota zero de importação por cinco anos para bens de capital sem similar nacional. Ambientalistas e sindicatos criticam o texto devido à autorização para uso de gás natural nos complexos e à redução de contrapartidas no Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
 

A cifra da renúncia fiscal deve diminuir a partir de 2027, quando o IPI será substituído pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) por causa da reforma tributária.
 

A manobra para inclusão do programa de data centers no projeto de lei complementar havia sido acordada na terça, antes da votação no plenário do Senado, quando o relator do Redata, senador Cid Gomes (PDT-CE), reuniu-se com Guimarães para viabilizar o texto.
 

Agora o governo e a liderança da Câmara tentam incluir novamente o benefício no PLP 74. Os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, entraram nas negociações com o relator para defender o dispositivo.
 

Uma coalizão de 11 frentes parlamentares e 34 entidades empresariais, que inclui desde grupos de tecnologia até empresas de gás natural, também atua em Brasília em favor do benefício.
 

A inclusão de resseguradoras por Isnaldo Bulhões encontra eco na atuação do deputado anteriormente. Ele é o autor do PL 3.540/2026, que reduz a carga tributária do setor de resseguro local para aumentar a competitividade do setor frente a empresas estrangeiras.
 

Apesar da expectativa de sanção em 15 dias úteis, o programa ainda dependerá de decreto do Poder Executivo para regulamentar a lista de bens, os critérios de habilitação e as regras de sustentabilidade. "O governo diz que já existe uma minuta adiantada do decreto regulamentador".
 

Segundo o advogado Leonardo Hosny, a redação atual abrange impostos que serão extintos, mas omite a CBS. Ele afirma que a Receita Federal terá atuação mais granular após definição de como será o formulário de inscrição no regime especial.
 

Nesta sexta-feira (4), empresas do setor devem pleitear a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O imposto estadual responde por dois terços da carga tributária sobre data centers, mas a renúncia foi vetada por Santa Catarina na reunião de julho.