OAB-SP propõe ao STF mandato de 12 anos para ministros e idade mínima de 50 anos

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo) entregou na última sexta-feira (15) um conjunto de propostas para o STF (Supremo Tribunal Federal) que inclui elevar de 35 para 50 anos a idade mínima e instituir um mandato de 12 anos para o cargo de ministro.
 

O documento de 77 páginas é o resultado do trabalho da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída pela OAB-SP em junho de 2025. O texto também deve ser encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.
 

O relatório reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, proposta de resolução e apoio a proposições já em tramitação no Congresso.
 

Entre as ideias, estão algumas já apresentadas pela OAB-SP, como o código de conduta para tribunais superiores, encaminhado ao Supremo em janeiro deste ano, com regras sobre quarentena e transparência sobre relações, eventos e viagens, bem como a de um código de ética digital.
 

A novidade, principalmente no caso do Supremo, está no que o texto denomina de PEC da Indicação e do Mandato, que, além do limite de 12 anos no cargos e do aumento da idade mínima, propõe a realização de uma audiência pública prévia à sabatina no Senado, com participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil.
 

Segundo o texto, hoje a "indicação de ministros para o STF [é] demasiadamente ampla e discricionária", e a "idade mínima de 35 anos não garante a experiência necessária para o cargo, acrescentando-se a questão falta de participação social o que intensifica o problema da imprecisão dos requisitos 'notável saber jurídico' e 'reputação ilibada'".
 

Outra grande mudança proposta é a PEC da Competência Criminal, que deslocaria para TRFs (Tribunais Regionais Federais) o julgamento de casos criminais de governadores e membros do Congresso (exceto presidentes da Câmara e do Senado).
 

"O sistema de Justiça brasileiro atravessa uma crise de credibilidade e funcionalidade que exige resposta
 

institucional séria, técnica e construtiva", afirma o documento.
 

A comissão também propõe dissociar as presidências do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e limitar o poder normativo do órgão e ampliar a participação de membros de foro do Judiciário. De acordo com o documento, a maioria de assentos ocupada por magistrados estimula o corporativismo.
 

Hoje o CNJ é composto por 15 integrantes: o presidente do STF, um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), um ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), um desembargador de tribunal de justiça, um juiz estadual, um juiz de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um juiz de TRT (Tribunal Regional do Trabalho), um juiz do trabalho, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público estadual, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico indicados pelo Congresso.
 

A proposta é aumentar o número de membros do CNJ para 17 e estabelecer que, em vez de dois cidadãos de notável saber jurídico, como ocorre hoje, seriam quatro.
 

Para além disso, a seccional quer estabelecer um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras em listas sêxtuplas para TRFs e tribunais dos estados e do Distrito Federal.