Juiz nega quebra de sigilo e manda PF restituir bens de analistas da Receita

A Justiça Federal negou o pedido da Polícia Federal para acessar os dados de celulares de servidores da Receita Federal e determinou a devolução imediata de todos os bens apreendidos, como armas, celulares e equipamentos táticos.
 

Além disso, mandou arquivar a investigação que apurava supostos crimes de tráfico de drogas e contrabando. A decisão foi proferida na sexta-feira (27) pelo juiz federal Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos.
 

Dias antes, o magistrado já havia negado a prisão preventiva de três analistas tributários da Receita. O incidente foi revelado pela Folha de S. Paulo na semana passada. A operação escalou uma crise entre as duas corporações.
 

Para o magistrado, o caso decorreu de uma "falha de comunicação entre as agências", e eventual discussão sobre os limites de atuação de cada órgão deve ser tratada na esfera administrativa, não penal.
 

A representação da PF se baseou na suspeita de que servidores da Receita atuavam de forma clandestina no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
 

Segundo decisão judicial à qual a reportagem teve acesso, a investigação começou após a polícia monitorar, entre 5 e 7 de fevereiro, pessoas que teriam acessado a área restrita do aeroporto, uma região de mata, pela via do terminal VIP do BTG Pactual, sem comunicação prévia à corporação.
 

O relatório aponta que os agentes não exibiam crachás ou autorizações visíveis e que o uso de roupas camufladas, balaclavas e armamento longo foi interpretado como conduta fora do padrão habitual da Receita.
 

A suspeita foi reforçada pelo fato de a área ser historicamente utilizada por organizações criminosas para o tráfico de drogas.
 

Na decisão, o próprio juiz registrou que, em uma análise preliminar, as condutas observadas "não se coadunavam com as funções e procedimentos típicos de servidores da Receita Federal".
 

No entanto, em 12 de fevereiro, o juiz Lorencini indeferiu os pedidos de prisão temporária e preventiva formulados pela PF por não ter identificado indícios mínimos de materialidade. Ele autorizou buscas pessoais e a apreensão de equipamentos dos alvos inicialmente indicados.
 

Na operação realizada em 23 de fevereiro, a PF apreendeu os celulares de quatro servidores. Um dos alvos não foi localizado.
 

Embora a decisão judicial previsse três alvos, a corporação também recolheu os aparelhos de outros dois servidores que não constavam na ordem inicial, sob o argumento de que atuavam na área restrita junto aos demais e que a medida seria prudente para evitar eventual perda de provas.
 

Em 25 de fevereiro, a Receita Federal encaminhou ofícios e documentos comprovando a oficialidade da missão, esclarecendo que a ação integrava a Operação GRU, planejada em janeiro de 2026. Na mesma manifestação, informou que o pacote arremessado continha apenas uniformes.
 

Após os esclarecimentos formais, o magistrado concluiu que não havia indícios mínimos de crime. No dia 27, negou a quebra de sigilo dos aparelhos, determinou a devolução de todos os bens apreendidos e arquivou o caso por ausência de provas de ilícito penal.
 

O magistrado destacou que, embora a representação inicial da PF pudesse ser compreendida diante do contexto de risco da área, os esclarecimentos posteriores afastaram qualquer indício de ilícito penal, esvaziando a necessidade de investigação criminal.
 

A ação dos policiais federais causou indignação na Receita porque, segundo relatos, teria sido abusiva e com insinuações de crimes graves sem qualquer indício.
 

O caso piorou a relação já desgastada entre PF e Receita, afetada também pelo caso da investigação de suposta quebra de sigilo fiscal feita por auditores contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
 

Em janeiro, a PF proibiu as gravações do programa de televisão "Aeroporto: Área Restrita", que mostra o cotidiano de autoridades na inspeção de passageiros.
 

De acordo com a produtora responsável, foram indeferidas as credenciais da equipe em Guarulhos (SP) e cassadas as permissões de trabalho nos terminais de outras cidades.
 

Diante do desgaste das instituições, o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o da Polícia Federal se reuniram na quinta-feira (26) e reafirmaram o compromisso com uma cooperação mais harmônica e efetiva em defesa do Estado brasileiro.
 

Na ocasião, reforçaram a integração institucional e alinharam atribuições em áreas estratégicas, como portos e fronteiras. No encontro, a PF destacou seu papel como polícia judiciária da União no combate ao crime organizado e a crimes transnacionais. A Receita ressaltou sua atuação na fiscalização aduaneira, no combate a fraudes tributárias e na proteção dos interesses econômicos do Estado.
 

O presidente do Sindireceita, entidade que representa a categoria dos analistas tributários, Thales Freitas Alves, disse que o envolvimento dos analistas com uma ação irregular relacionada ao tráfico de drogas está descartada. "Em hipótese nenhuma. Absolutamente não. Isso está totalmente fora de consideração. Estive reunido, inclusive, com o corregedor-geral da Receita Federal", afirmou.
 

Ele afirmou que os analistas envolvidos no caso são servidores de elite e instrutores de repressão e defendeu a responsabilização pelo ocorrido. "Quem estiver errado logicamente vai ter que responder por esse erro. A Receita e o Sindireceita estão empenhados em fazer uma apuração pormenorizada."
 

Segundo ele, a Receita e a PF historicamente sempre trabalharam em parceria, mas admitiu que há guerra de espaço em relação à gravação do programa, que foi interrompida em Guarulhos, mas autorizada em outros aeroportos.
 

"Do nada, [a PF] resolveu embarreirar, digamos assim, o acesso da equipe que faz o programa", disse. O dirigente sindical contou que o Sindireceita recebeu várias mensagens de apoio aos analistas tributários de integrantes da própria PF.
 

A proibição já havia criado atritos com agentes da Receita, que afirmam que a PF não tem atribuição legal para determinar quem pode ou não acessar as áreas de alfândega -o que seria uma função da própria Receita.
 

Na decisão, o juiz do caso não quis, no entanto, entrar nessa seara. "Não se inclui na competência deste Juízo criminal a análise da legalidade de tais ações no que tange à pertinência às atribuições legais da Receita Federal. Porém, ainda que existam tais desvios e excessos por parte dos agentes da Receita , tais questões devem ser resolvidas em outras esferas."
 

O presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Kléber Cabral, disse que a expectativa é que a gravação do programa seja liberada em Guarulhos após o encontro dos dirigentes da PF e Receita.
 

"Vamos esperar confirmar, mas parece que também já ficou acertado que as filmagens da série vão ser retomadas", disse. Cabral ressaltou que o incidente envolve um contexto mais amplo do delegado da PF em Guarulhos, que tem provocado atrito e um clima hostil entre os integrantes da corporação e da Receita. "Dois dos três analistas que foram conduzidos de maneira abusiva pela PF são protagonistas também da série."