Empresas têm até fevereiro para apresentar ao governo medidas de adaptação ao ECA Digital

O governo federal deu até o dia 13 de fevereiro para que empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, nova lei que tem objetivo é ampliar a proteção de jovens em ambientes online. Antes, o prazo se encerrava ao fim deste mês.
 

A prorrogação foi anunciada nesta quarta-feira (7) pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que a justificou dizendo haver complexidade nas exigências legais e, por isso, dificuldades das empresas para consolidar a documentação necessária, especialmente em razão do período de festas de final de ano.
 

"Segundo os agentes consultados, tais circunstâncias poderiam comprometer a qualidade e a consistência das informações a serem prestadas. Sensível às preocupações apresentadas, a ANPD entendeu que a postergação do prazo constitui medida razoável e proporcional", disse a agência.
 

O monitoramento às empresas de tecnologia integra uma fase inicial de fiscalização do novo estatuto digital. Nela, o governo visa mapear as iniciativas adotadas por 37 companhias que oferecem produtos ou serviços considerados de acesso provável por crianças e adolescentes no Brasil. Nessa lista, estão Google, Amazon, Meta, TikTok, Spotify, Netflix, Discord, Snapchat e Roblox, Disney, Globoplay, por exemplo.
 

ECA DIGITAL

A Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, modernizou o ECA para o contexto online e estabelece obrigações específicas para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais. A intenção é prevenir riscos e proteger direitos de menores, por meio de mecanismos como verificação confiável de idade, supervisão parental e resposta rápida a conteúdos ilegais ou inapropriados.
 

Entre as exigências previstas, destaca-se a necessidade de ferramentas que evitem o acesso ou a exposição de menores a conteúdos prejudiciais, incluindo exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade direcionada. A lei também fixa sanções em caso de descumprimento, com multas que podem chegar a até 10% do faturamento no Brasil, suspensão de atividades e, em casos extremos, proibição de operações no país.
 

Veja a lista completa de empresas fiscalizadas
 

Amazo

AOC

Apple Computer Brasil Ltda.

Acbz

Canonical

Crunchyroll

Discord

Disney+

Epic Games

Globoplay

GOG

Google Brasil

HBO

Huawei do Brasil

IBM Brasil

Kwai

LG Electronics

Meta

Microsoft

Motorola

Netflix

Panasonic

Paramount Entertainment

Philco

Philips

Riot Games

Roblox Brasil

Samsung

Snapchat

Sony Brasil Ltda.

TCL Semp

Telegram

TikTok

Twitch

Valve

X

Xiaomi