OAB vê indícios de violações de direitos em ação policial que deixou um morto na favela do Moinho

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP publicou, nesta segunda-feira (22), um relatório em que aponta indícios de graves violações de direitos humanos em uma operação da Polícia Militar realizada no dia 19 de dezembro, que deixou um morto na favela do Moinho, no bairro dos Campos Elíseos, no centro de São Paulo.
 

De acordo com o documento, a vítima foi identificada como Felipe Petta. Moradores relataram à comissão que Felipe não tinha envolvimento com o tráfico de drogas e que estava em tratamento contra um câncer em estado delicado.
 

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública afirma que foi instaurado um inquérito policial militar para apurar todas as circunstâncias dos fatos, incluindo a análise das imagens captadas por câmeras corporais, com o objetivo de individualizar condutas e possibilitar a adoção de medidas cabíveis, em estrita observância à legislação vigente.
 

Além disso, segundo a pasta, o procedimento é acompanhado pela Corregedoria da Polícia Militar, com controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário. Pela Polícia Civil, o caso é investigado pelo DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa), que realiza diligências para esclarecer a dinâmica da ocorrência e adotar as providências necessárias, nos termos do Código de Processo Penal.
 

A comissão afirma que chegou à comunidade por volta das 20h, mais de quatro horas após o horário informado da morte, ocorrida por volta das 16h10. Ao chegar, os advogados constataram que o corpo já havia sido removido e que a perícia técnica ainda não havia sido realizada, o que só ocorreu perto da meia-noite. Segundo a OAB, a demora comprometeu a preservação do local e a apuração dos fatos.
 

A justificativa inicial da morte foi uma suposta troca de tiros com Felipe. Porém, de acordo com o relatório da OAB, não foram observados indícios materiais compatíveis com confronto armado, como marcas de tiros em paredes, no solo ou em objetos próximos. Já a SSP afirma que, enquanto a polícia realizava a ação, Felipe surgiu armado, sendo necessária a intervenção policial.
 

Moradores afirmaram à comissão da OAB que Felipe teria sido atingido por três disparos de arma de fogo e, em seguida, jogado da janela do andar superior de sua residência --ponto que foi questionado, mas não esclarecido pela SSP.
 

Há ainda relatos de que ele teria sido removido pelo Samu possivelmente já sem vida. Outro ponto destacado no documento da comissão é a informação de que as câmeras corporais dos policiais não estariam em funcionamento no momento da ação.
 

A SSP alega que Felipe foi socorrido e levado até a Santa Casa, onde morreu. "O revólver calibre .32 que estava em sua posse, bem como a arma do policial envolvido na intervenção, foram apreendidos", diz a pasta, que relata ainda que exames periciais foram solicitados aos institutos de Criminalística e Médico Legal. Segundo a secretaria, o local foi preservado por equipe da PM até a chegada dos peritos, após o acionamento do DHPP.
 

A pasta diz que o tempo de chegada da equipe de perícia considerou fatores operacionais, como deslocamento e atendimento simultâneo a outras ocorrências, sem prejuízo à qualidade dos trabalhos, cujos laudos estão em elaboração e devem subsidiar as investigações.
 

No relatório, a OAB alega que muitos dos policiais presentes na ação estavam encapuzados e sem identificação visível. Já a SSP afirma que o uso de balaclavas resistentes a chamas integra o EPI (Equipamento de Proteção Individual) dos policiais do 3º Batalhão de Polícia de Choque e é adotado em operações de maior risco, em conjunto com capacete balístico, conforme normas técnicas e de segurança operacional.
 

Durante a diligência, os integrantes da OAB relataram ter presenciado abordagens agressivas, restrição severa da circulação de moradores e uso ostensivo de armamento. A comissão afirma ainda que depoimentos coletados indicam possíveis abusos de autoridade e levantam a hipótese de execução, embora o relatório ressalte que os fatos ainda dependem de investigação formal.
 

A Comissão de Direitos Humanos da OAB defende o encaminhamento do relatório ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ouvidoria das polícias, além do acompanhamento rigoroso do inquérito policial e da solicitação de todos os laudos periciais. Também é avaliada a realização de uma audiência pública para discutir institucionalmente o caso.
 

Em nota, a OAB detalha que o relatório tem caráter fiscalizatório e não substitui a investigação oficial, mas ressalta que os elementos observados apontam para possíveis violações do direito à vida, da dignidade humana e dos protocolos legais de atuação policial.