Atas do conselho da Previdência já registravam irregularidades no consignado há 20 anos

Atas de reuniões do CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) obtidas pela Folha de S.Paulo já registravam irregularidades nos descontos de empréstimos consignados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) há 20 anos.
 

Na 115ª reunião ordinária, de outubro de 2005, os integrantes do colegiado, responsável por estabelecer diretrizes e acompanhar a gestão do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), trataram do problema.
 

Eram os primeiros anos do empréstimo consignado e o conteúdo das atas sugere que o desconto indevido está na gênese dessa modalidade de crédito, de acordo com técnicos do INSS ouvidos pela reportagem sob a condição de anonimato. O consignado tem como garantia de pagamento das parcelas do empréstimo as aposentadorias e pensões.
 

Um desses técnicos trata o atual escândalo, que envolve os descontos associativos dos benefícios do INSS e motivou a instalação de uma CPI no Congresso Nacional, como assunto "correlato" às irregularidades identificadas duas décadas atrás.
 

Naquela reunião, representantes da Ouvidoria do Ministério da Previdência alertaram o conselho para o aumento dos casos de descontos do benefício de aposentados e pensionistas que não tinham autorizado a contratação de empréstimos.
 

Um desses representantes citou no CNPS que a reclamação sobre os casos em que o segurado não autorizava a contratação de empréstimos, mas sofria o desconto era crescente e o percentual dessa reclamação em relação a todas as outras recebidas pelo setor desde julho de 2004 até o mês de setembro de 2005 atingiria 15,7%.
 

O alerta da Ouvidoria tinha como preocupação a necessidade de informar os segurados do INSS para o uso consciente e comedido do consignado, já que a população beneficiária da Previdência era formada em geral por idosos e pessoas portadoras de alguma deficiência.
 

Representante do INSS na reunião do CNPS de outubro de 2005, Benedito Brunca foi o responsável pela atualização das informações sobre o consignado e os normativos que regulamentaram a Lei 10.820, de 2003, que autorizou os empréstimos consignados com desconto em folha.
 

Brunca é o atual secretário do RGPS do Ministério da Previdência, nomeado após a crise dos descontos associativos. Ele substituiu Adroaldo Portal, que foi nomeado secretário-executivo pelo novo ministro Wolney Queiroz (PDT-PE). Queiroz substituiu Carlos Lupi no comando da pasta.
 

Entre os normativos citados por Brunca estavam o prazo de 36 meses e a proibição de contratação de empréstimo por telefone. No início, somente as instituições pagadoras de benefícios podiam celebrar convênios para o fim de consignação em folha, mas depois foi admitida a possibilidade de qualquer instituição financeira realizar tal operação. Na época, o BMG era o maior operador, instituição financeira envolvida no caso do Mensalão.
 

Procurado diretamente pela reportagem, Brunca não respondeu o pedido para falar sobre a reunião.
 

Ministro da Previdência Social em 2005 e participante da reunião do CNPS, Nelson Machado disse à Folha que o desconto de associação é um fenômeno completamente diferente do crédito consignado. Ele ressaltou que na época da reunião era o início da implantação do crédito consignado. "Todo o início de processo, claro, tem problema. E a maneira como o INSS lidou com o problema do crédito consignado foi trazer para debate o sistema bancário", disse. "A ata mostra isso."
 

Segundo ele, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) atuou com os Procons para enfrentar os problemas no início dessa modalidade de crédito. "O fenômeno que aconteceu foi que os bancos começaram a contratar terceirizados para fazer a originação do crédito. E aí era complicado o controle", afirmou. "O sistema bancário criou até um sistema de autorregulação. E eles continuam até hoje atuando e fiscalizando."
 

Em junho de 2010, numa reunião do CNPS, o representante da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Evandro José Morello, mostrou-se preocupado com a possibilidade de fraude no processo, lembrando os casos de falsificação de 145 documentos para concessão de empréstimos consignados.
 

Na época, ele pediu uma conversa com os bancos para garantir uma melhor segurança, de acordo com a ata do colegiado.
 

Agora, a Contag está entre as investigadas pelos descontos associativos e afirma que sempre pautou sua atuação pela legalidade e transparência.
 

O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, logo que assumiu tomou uma série de medidas regulatórias para barrar as fraudes.
 

À Folha o INSS disse que intensificou as ações para proteger aposentados e pensionistas de fraudes no crédito consignado, implementando um conjunto de medidas rigorosas e de efeito imediato. A principal delas é a exigência de biometria facial como etapa obrigatória para o desbloqueio de benefícios para empréstimos.
 

"No mesmo sentido, o Instituto suspendeu a contratação de empréstimos por representantes legais (tutores e curadores) sem autorização judicial prévia, conforme a Instrução Normativa 190/2025. O INSS também descredenciou instituições financeiras que não cumpriram as normas de conformidade exigidas para a prestação desse serviço", diz o INSS em nota enviada à reportagem.
 

Segundo o órgão, além disso, para fortalecer a proteção ao consumidor, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, para monitorar e tratar as reclamações registradas na plataforma Consumidor.gov.br.
 

A Febraban disse que desconhece registros de problemas em atas do CNPS nos últimos 20 anos, mas reiterou que as instituições financeiras não compactuam com fraudes e ilícitos. Para combater irregularidades no setor, desde janeiro de 2020 está em vigor a Autorregulação do Consignado, que visa eliminar do sistema as más práticas relacionadas à oferta e contratação dessa modalidade de crédito.
 

Pela autorregulação, é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização e todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes e o combate a fraudes.
 

Desde o início das regras, em 2020, até setembro de 2025, 1.962 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários, dos quais 113 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo e estão impedidos de prestar serviços aos bancos e sete agentes de crédito foram bloqueados.
 

Os bancos que não aplicarem as sanções a correspondentes podem ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão.
 

Embora a operação Sem Desconto, ação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que desmontou o esquema ilegal dos descontos, tenha focado nos descontos associativos, as irregularidades na concessão dos empréstimos consignados também entraram na mira das investigações.
 

Uma frente de investigação mira fraudes e irregularidades envolvendo empréstimo consignado para aposentados e pensionistas e possíveis elos com os descontos associativos de sindicatos e entidades de classe.