TCE vê violação em contrato e determina nova licitação do Maracanã

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em voto aprovado na última sexta-feira (19), que o governo do Estado do Rio de Janeiro realize um novo processo licitatório do Maracanã no prazo de um ano.

A decisão foi do conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que apontou falha no rompimento do contrato com a antiga concessionária e questionou as seguidas renovações das permissões de uso do complexo, hoje administrado pelo Flamengo, tendo o Fluminense como interveniente. Foi determinado ainda que um cronograma de planejamento do processo licitatório seja apresentado em 45 dias.

O conselheiro notificou o governador afastado Wilson Witzel (PSC), que foi intimado a apresentar sua defesa sobre o episódio que culminou com o rompimento unilateral do antigo contrato. Foi constatado "que houve violação ao dever de licitar decorrente da situação emergencial fabricada pela falta de planejamento prévio à decretação de caducidade do contrato de Parceria Público-Privada (PPP)".

De acordo com o voto, a "decretação de caducidade do contrato firmado entre o governo do Estado e o Consórcio Maracanã baseou-se exclusivamente em um descumprimento de cláusula contratual, afastando-se a possibilidade de perda de habilitação e sua consequente necessidade de extinção contratual imediata. Ainda de acordo com a peça, a opção pela extinção do contrato passou pela avaliação de conveniência e oportunidade do gestor público".

"Nesse sentido, deveria ter sido demonstrada que a manutenção do contrato de PPP - pelo menos, até o processamento de uma nova licitação - seria mais danosa ao interesse público do que os possíveis efeitos da sua extinção antes de um novo procedimento licitatório", diz um trecho do voto.

O documento lista reuniões com diversos interessados em assumir o equipamento, mas o prazo enxuto para a apresentação de propostas afugentou os candidatos. Assim, apenas Fla e Flu apresentaram uma proposta e restou ao governo do Estado solucionar temporariamente a questão, visto que as autoridades alegaram não dispor de recursos para manter o estádio:

"Cabe aqui ressaltar que não se está falando que a permissão de uso vigente é nociva à gestão do estádio, mas sim que a sua efetivação, da maneira como foi, não permite concluir o contrário, visto que não foi dada a oportunidade de se avaliar uma alternativa, ou seja, o Estado foi 'obrigado' a aceitar a proposta do Flamengo e Fluminense."

Por meio de nota, a Casa Civil do Rio informou que "o governo do Estado publicou no dia 10/03 um decreto nomeando as comissões técnica e especial de licitação para preparar edital e documentos necessários para iniciar a licitação da nova concessão do complexo do Maracanã". O órgão afirma que "o novo edital tem conclusão prevista para final do mês de junho próximo quando estará disponível para consulta pública. A estimativa é que todo o processo da concessão a seja concluído até o final de outubro deste ano".

Procurados, Flamengo e Fluminense não se manifestaram.