A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o enviou ao Supremo Tribunal Federal a manifesta&ccedil;&atilde;o do presidente da Rep&uacute;blica, Michel Temer, em defesa da medida provis&oacute;ria que estabeleceu o pre&ccedil;o m&iacute;nimo de fretes.&nbsp;O parecer foi enviado ap&oacute;s pedido do ministro-relator da a&ccedil;&atilde;o no Supremo, Luiz Fux, que tamb&eacute;m pediu posicionamento da Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Secretaria de Promo&ccedil;&atilde;o da Produtividade e Advocacia da Concorr&ecirc;ncia, vinculada ao Minist&eacute;rio da Fazenda.&nbsp;Uma das principais cr&iacute;ticas da Associa&ccedil;&atilde;o Nacional do Transporte Rodovi&aacute;rio de Carga do Brasil, autora da a&ccedil;&atilde;o no Supremo, &eacute; que a MP fere o princ&iacute;pio da livre concorr&ecirc;ncia, previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o. A associa&ccedil;&atilde;o pede a anula&ccedil;&atilde;o da medida provis&oacute;ria ou, se n&atilde;o for poss&iacute;vel, a suspens&atilde;o por 180 dias &quot;para que, nesse interregno, os associados intentem uma renegocia&ccedil;&atilde;o dos contratos de transporte com os contratantes da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os&quot;.&nbsp;A AGU afirma que o princ&iacute;pio da livre concorr&ecirc;ncia n&atilde;o &eacute; ferido, porque ele deve ser compreendido em an&aacute;lise conjunta com um trecho da constitui&ccedil;&atilde;o segundo o qual, quando o poder econ&ocirc;mico &eacute; exercido de maneira &quot;antissocial&quot;, cabe ao Estado intervir para coibir o abuso.&nbsp;Na fundamenta&ccedil;&atilde;o, a AGU cita um voto do pr&oacute;prio ministro Fux em um julgamento no Supremo, no qual ele afirmou que &quot;a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal positivou regras espec&iacute;ficas, determinando, por exemplo, que a lei reprima o abuso do poder econ&ocirc;mico que vise &agrave; domina&ccedil;&atilde;o dos mercados, &agrave; elimina&ccedil;&atilde;o da concorr&ecirc;ncia e ao aumento arbitr&aacute;rio dos lucros&quot;.&nbsp;A Advocacia-Geral destacou que a MP foi editada em um cen&aacute;rio de &quot;intenso protesto dos caminhoneiros, no qual os manifestantes realizaram diversas obstru&ccedil;&otilde;es do tr&aacute;fego em estradas pelo pa&iacute;s, a fim de obter melhores condi&ccedil;&otilde;es de trabalho&quot;. Cita tamb&eacute;m como consequ&ecirc;ncias desabastecimento, suspens&atilde;o de atividades em &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos e escolas, perdas de voos, eleva&ccedil;&atilde;o de pre&ccedil;os de forma abrupta. &quot;Na pauta de reivindica&ccedil;&otilde;es, um dos principais itens consistia no estabelecimento da pol&iacute;tica de pre&ccedil;os m&iacute;nimos nos fretes do transporte rodovi&aacute;rio de cargas&quot;, diz a AGU.&nbsp;&quot;Nesse contexto, a Medida Provis&oacute;ria teve o cond&atilde;o de reduzir a instabilidade nas rela&ccedil;&otilde;es com o setor de transporte rodovi&aacute;rio de cargas, al&eacute;m de propiciar mecanismos tendentes a corrigir a forte distor&ccedil;&atilde;o existente no setor, com imperfei&ccedil;&atilde;o na competitividade observada no mercado&quot;, diz a AGU. Segundo a manifesta&ccedil;&atilde;o, se a MP fosse suspensa, haveria o efeito inverso, de trazer a instabilidade que ela teria tentado afastar.&nbsp;A manifesta&ccedil;&atilde;o aponta &quot;distor&ccedil;&otilde;es no setor de transporte de cargas, em que os custos totais da opera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o s&atilde;o propriamente remunerados pelos pre&ccedil;os praticados no mercado&quot;. &quot;A presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de transporte de carga, com a participa&ccedil;&atilde;o de aut&ocirc;nomos, n&atilde;o consegue repassar os custos para o restante da cadeia produtiva, recaindo, por consequ&ecirc;ncia, majoritariamente sobre o transportador, havendo n&iacute;tida imperfei&ccedil;&atilde;o no mercado&quot;, diz. Isso levaria, segundo a nota, ao &quot;descasamento&quot; entre a oferta, de servi&ccedil;os de transporte de cargas rodovi&aacute;rio, e a sua demanda, fazendo com que os pre&ccedil;os fossem &quot;subestimados, por vezes abaixo do seu custo&quot;.&nbsp;&quot;Justifica-se a atua&ccedil;&atilde;o estatal, de forma a se evitar que eventual flutua&ccedil;&atilde;o na oferta e demanda force esses trabalhadores a serem contratados por pre&ccedil;o vil ou se submeterem a condi&ccedil;&otilde;es desumanas de trabalho ou a jornadas excessivas&quot;, defende.

A deputada federal e ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), &eacute; alvo de um inqu&eacute;rito policial que apura suspeitas de tr&aacute;fico de drogas e associa&ccedil;&atilde;o para o tr&aacute;fico durante a campanha eleitoral de 2010. A investiga&ccedil;&atilde;o foi enviada ontem &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica, em Bras&iacute;lia, porque Cristiane possui foro privilegiado. O inqu&eacute;rito tamb&eacute;m apura suposto envolvimento no caso do deputado estadual Marcus Vinicius (PTB), ex-cunhado da parlamentar, e tr&ecirc;s assessores dela na &eacute;poca. Eles s&atilde;o acusados de dar dinheiro a traficantes de Cavalcanti, bairro pobre da zona norte da cidade e uma das bases eleitorais da deputada.&nbsp;O procedimento foi aberto inicialmente pela Pol&iacute;cia Civil ap&oacute;s den&uacute;ncias encaminhadas por e-mail &agrave; Ouvidoria da corpora&ccedil;&atilde;o. O Estado teve acesso ao teor do inqu&eacute;rito policial. Os nomes dos autores das den&uacute;ncias foram preservados por motivo de seguran&ccedil;a.&nbsp;Conforme os denunciantes afirmaram no inqu&eacute;rito, assessores de Cristiane - que na &eacute;poca era vereadora licenciada e comandava uma secretaria municipal do Rio na gest&atilde;o de Eduardo Paes (MDB) - pagaram a traficantes para terem o &quot;direito exclusivo&quot; a fazer campanha na regi&atilde;o. Cristiane n&atilde;o se candidatou em 2010, mas naquele ano deu apoio para candidatura de Vin&iacute;cius - ent&atilde;o seu cunhado - &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o. Ela se candidatou e foi eleita deputada em 2014. Cristiane e Vinicius negam todas as acusa&ccedil;&otilde;es.&nbsp;O inqu&eacute;rito investiga tamb&eacute;m se l&iacute;deres comunit&aacute;rios foram constrangidos pelos criminosos a fazer campanha eleitoral. Nas den&uacute;ncias h&aacute; refer&ecirc;ncias a &quot;Zezito&quot;, apontado como chefe do tr&aacute;fico das comunidades Vila Primavera, Parque Silva Vale e JJ Cowsert, localizadas no bairro de Cavalcanti.&nbsp;Segundo um dos denunciantes afirmou no inqu&eacute;rito, os traficantes chegaram &quot;ao absurdo de levarem as presidentes das associa&ccedil;&otilde;es do bairro para conversar com o chef&atilde;o do morro porque elas n&atilde;o queriam trabalhar para a vereadora (Cristiane). A inten&ccedil;&atilde;o dele (assessor) era que o chef&atilde;o fosse mandar dar uma surra nelas e obrig&aacute;-las a trabalhar para a vereadora ou em caso de recusa at&eacute; mesmo mat&aacute;-las&quot;.&nbsp;Uma l&iacute;der comunit&aacute;ria relatou na investiga&ccedil;&atilde;o formal que foi amea&ccedil;ada porque n&atilde;o participou de panfletagem da campanha da hoje ministra nomeada.&nbsp;Um dos assessores de Cristiane &agrave;&eacute;poca foi acusado de, em cumplicidade com um primo apelidado de &quot;Cigarr&atilde;o&quot;, invadir casas dos moradores para a retirada de cartazes de outros pol&iacute;ticos por ordem de Zezito.&nbsp;Em quase oito anos o inqu&eacute;rito andou devagar. Cristiane Brasil nunca foi ouvida, apesar de ter sido expedida contra ela, em 29 de setembro de 2011, uma intima&ccedil;&atilde;o para depoimento. A Pol&iacute;cia Civil tentou intimar Cristiane no Pal&aacute;cio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa. Na &eacute;poca ela era secret&aacute;ria de Envelhecimento Saud&aacute;vel do munic&iacute;pio.&nbsp;O inqu&eacute;rito tramitava desde 2010 na Delegacia de Combate &agrave;s Drogas. Na semana passada, depois de o Estado pedir acesso aos autos, a investiga&ccedil;&atilde;o foi remetida pela Pol&iacute;cia Civil ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual.&nbsp;O MP Estadual imediatamente anunciou que o remeteria ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Rio. Em 2015, por&eacute;m, Cristiane, ap&oacute;s ser eleita deputa federal em 2014, ganhou direito a foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;Ela foi nomeada h&aacute; um m&ecirc;s ministra do Trabalho pelo presidente Michel Temer. O objetivo de Temer era obter apoio do PTB, presidido por Roberto Jefferson, pai da deputada e presidente da legenda, &agrave; Reforma da Previd&ecirc;ncia.&nbsp;Uma s&eacute;rie de decis&otilde;es judiciais, a mais recente da presidente do Supremo, ministra C&aacute;rmen Lucia, a impediu provisoriamente a deputada de tomar posse.&nbsp;

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) pediu nesta segunda-feira (8)&nbsp;ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a suspens&atilde;o de pontos do Indulto de Natal, publicado no dia 22 de dezembro. A presidente da Corte, ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, vetou, no &uacute;ltimo dia 28, tr&ecirc;s artigos e dois incisos do decreto do presidente Michel Temer (<a href="http://www.bahianoticias.com.br/noticia/216417-stf-suspende-parcialmente-decreto-que-facilita-acesso-ao-indulto-de-natal.html" target="_blank">relembre</a>). Entre outros pontos, foi suspenso o trecho que conferia perd&atilde;o a quem tivesse cumprido um quinto da pena nos crimes sem grave amea&ccedil;a ou viol&ecirc;ncia. A decis&atilde;o de C&aacute;rmen veio ap&oacute;s cr&iacute;ticas de &oacute;rg&atilde;os como a Procuradoria-Geral da Uni&atilde;o (PGR), respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o que questiona o indulto no Supremo, al&eacute;m de ju&iacute;zes e magistrados, que entendiam que o decreto de Temer deste ano era um movimento contra a Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato, justamente porque os crimes de corrup&ccedil;&atilde;o, chamados de &quot;colarinho branco&quot;, se enquadram nos delitos sem grave amea&ccedil;a ou viol&ecirc;ncia. Em sua manifesta&ccedil;&atilde;o, a AGU diz que n&atilde;o se pode afirmar que o objetivo do indulto foi unicamente o de beneficiar determinada classe de condenados, e que os trechos impugnados s&atilde;o semelhantes a outros que j&aacute; constavam de decretos de indulto anteriores &agrave;s condena&ccedil;&otilde;es da Lava Jato. &quot;Ora, os benef&iacute;cios, conforme explanado, aplicam-se indistintamente a todas as pessoas nacionais e estrangeiras que se encaixem nas hip&oacute;teses previstas no decreto impugnado&quot;, destaca a AGU. O &oacute;rg&atilde;o ainda afirma que, em diversas outras oportunidades, o Supremo reafirmou que a concess&atilde;o de indulto representa ato discricion&aacute;rio do presidente da Rep&uacute;blica, n&atilde;o cabendo ao Poder Judici&aacute;rio reavaliar o ju&iacute;zo de conveni&ecirc;ncia e oportunidade do decreto. A AGU, ao pedir que a Corte reverta a suspens&atilde;o de trechos do indulto e considere o decreto constitucional, apontou que a ferramenta &eacute; considerada uma pol&iacute;tica eficaz no combate &agrave; superlota&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria e &agrave; ressocializa&ccedil;&atilde;o dos condenados. O &oacute;rg&atilde;o diz que a exclus&atilde;o de perd&atilde;o de pena para crimes sem viol&ecirc;ncia ou amea&ccedil;a ir&aacute; atingir principalmente a parcela de presos que n&atilde;o t&ecirc;m envolvimento com os crimes de corrup&ccedil;&atilde;o. A AGU cita a manifesta&ccedil;&atilde;o que a Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o (DPU) fez no dia 29 de dezembro, tamb&eacute;m ao Supremo, afirmando que a suspens&atilde;o do indulto atinge tipos penais como os delitos contra a honra, os de moeda falsa, as infra&ccedil;&otilde;es ambientais, de radiodifus&atilde;o clandestina, o descaminho e, at&eacute; mesmo, o crime de deser&ccedil;&atilde;o, uma maioria frente aos delitos de corrup&ccedil;&atilde;o. J&aacute; sobre o trecho que definia o perd&atilde;o de pena a quem n&atilde;o quitou d&iacute;vida e multa com a Uni&atilde;o, a AGU afirma que sua suspens&atilde;o &eacute; prejudicial porque incide sobre a incapacidade financeiro do condenado, e que este tipo de priva&ccedil;&atilde;o n&atilde;o est&aacute; de acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o. &quot;Privar o sentenciado do gozo do indulto por causa de falta de pagamento da indeniza&ccedil;&atilde;o simbolizaria, ao rev&eacute;s, manter encarcerado indiv&iacute;duo apenas em raz&atilde;o da sua incapacidade financeira, o que vai de encontro com o texto da Carta Fundamental&quot;, diz trecho da manifesta&ccedil;&atilde;o. O &oacute;rg&atilde;o ainda critica a revoga&ccedil;&atilde;o do indulto para quem n&atilde;o est&aacute; encarcerado, como o condenados em liberdade condicional. Para a AGU, o argumento de que esta regra n&atilde;o teria capacidade de aliviar a crise de superlota&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria tamb&eacute;m n&atilde;o tem amparo na Constitui&ccedil;&atilde;o. &quot;Todavia, como visto, o indulto objetiva, al&eacute;m do apontado pela requerente, a reinser&ccedil;&atilde;o de condenados no meio social, de forma que, por for&ccedil;a do primado da isonomia, n&atilde;o h&aacute; que se conferir &#39;discriminem&#39; entre condenados, sem qualquer amparo legal ou veda&ccedil;&atilde;o constitucional&quot;, completa.

&nbsp;

Notícia

AGU prepara recurso contra suspensão de posse da ministra do Trabalho

Notícias Relacionadas

AGU envia ao STF defesa da Presidência sobre MP do preço mínimo de frete

MPF investiga Cristiane Brasil por associação ao tráfico

AGU pede ao STF que revogue a suspensão do indulto de Natal