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Segunda, 17 de Janeiro de 2022 - 11:00

Marcus Presídio

por Gabriel Lopes / Vitor Castro

Marcus Presídio
Foto: Divulgação / TCE

Eleito para a presidência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) pelos próximos dois anos, Marcus Presídio, tomou posse na primeira semana deste ano. Em entrevista ao Bahia Notícias, ele reforçou a missão do órgão no controle das contas do estado e garantias constitucionais da boa gestão fiscal. 

 

Presídio será o 25º presidente do tribunal e espera, com essa oportunidade dar continuidade ao que chamou de avanços das últimas gestões. “Mas tendo a consciência de que sempre existem possibilidades de aprimoramento. Ao longo do tempo, temos procurado nos qualificar e nos especializar para exercer o nosso papel da melhor forma e atender a sociedade, beneficiária maior da nossa atividade de controle”, assegurou.

 

A nova gestão espera alcançar uma maior eficiência e produtividade no órgão, além de trazer o povo para mais perto do sistema de fiscalização.  Quando indagado sobre o fato da  Bahia ser um dos poucos estados a dois Tribunais de Contas (TCE e TCM), Presídio defende o formato, mesmo que haja certo grau de onerosidade aos cofres públicos. 

 

“Como são distintos os escopos das atividades desenvolvidas pelo TCE e pelo TCM, não é correto afirmar que a eventual unificação das instituições viesse a ocasionar economia ou redução de despesas com alguma relevância, já que os quadros deveriam ser mantidos para que não houvesse prejuízo para as atividades de controle”, defendeu.

 

Após se desligar da Assembleia Legislativa, há cerca de sete anos, Presídio continuou acompanhando a gestão pública e, para ele, essa experiência pode potencializar ainda mais sua gestão na presidência do TCE. Confira na íntegra a entrevista que ele concedeu ao Bahia Notícias. 

 

Quais são as perspectivas para 2022 à frente do TCE? O que o senhor espera?

Eu espero dar continuidade aos avanços que conseguimos nas últimas gestões, mas tendo a consciência de que sempre existem possibilidades de aprimoramento. Ao longo do tempo, temos procurado nos qualificar e nos especializar para exercer o nosso papel da melhor forma e atender a sociedade, beneficiária maior da nossa atividade de controle. De forma mais específica, pretendo trabalhar para aumentar a nossa eficiência e produtividade. A ideia é fazer sempre mais com menos, o que exige uma revisão constante dos procedimentos. Por isso, vamos explorar ao máximo as sinergias com outros órgãos de controle e fazer uso da atividade de inteligência e da tecnologia da informação para termos mais objetividade e precisão em nossos trabalhos. Também quero estimular uma aproximação maior com a sociedade para fomentarmos o controle social. A atuação do cidadão é fundamental para a melhor efetividade da atividade de controle, diante do volume de recursos dispendidos pela administração pública e por conta da necessidade de bom uso desses recursos para a oferta de melhores serviços para a população.

 

Até que ponto os aspectos da pandemia podem afetar as ações do Tribunal? Ainda em um ano pandêmico, de que forma isso atrapalha?

Desde o início da pandemia, a presidência, os conselheiros e os servidores do TCE-BA procuraram agir para termos os menores impactos possíveis em nosso trabalho. Por conta disso, o nosso Tribunal de Contas foi um dos que sofreram menos impactos em sua atividade. Logo no dia 03 de abril de 2020, instituímos as sessões virtuais para o Plenário e para as Câmaras. Já os trabalhos auditoriais não tiveram praticamente nenhum impacto, pois, antes mesmo da pandemia, já tínhamos implantado o Processo Eletrônico e também as unidades do Estado da Bahia já tinham a maior parte dos seus processos tramitando em meio eletrônico. Além de mantermos as nossas atividades regulares, pudemos realizar várias auditorias voltadas especificamente para o acompanhamento das ações governamentais de enfrentamento da pandemia. Portanto, tenho muita tranquilidade para afirmar que os nossos trabalhos, voltados para o cumprimento de nossa missão constitucional, não são afetados. Logicamente que temos, sim, o desafio de nos adaptar constantemente para cumprir o nosso dever da melhor forma. Lamentamos profundamente e estamos conscientes dos sacrifícios e sofrimentos que o povo baiano e toda a população mundial têm enfrentado e, de nossa parte, temos que fazer o possível para ajudar a minimizar esse sofrimento, contribuindo para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos.

 

Outro ponto é que estamos em ano eleitoral. Na mesma esteira da pergunta anterior, como as questões eleitorais devem impactar?

O nosso trabalho é sempre dirigido pela observância dos deveres que nos são impostos pelas Constituições Federal e Estadual e pela legislação vigente. Pautamos nossa conduta por uma atuação estritamente institucional. Portanto, o fato de ser um ano eleitoral não interfere no nosso modo de atuar, no cumprimento de nossa programação e no processamento das eventuais denúncias que nos sejam submetidas. Aliás, em nosso país temos eleições a cada dois anos, o que caracteriza uma rotina, de certa forma, que já está plenamente absorvida pelos nossos procedimentos de fiscalização e julgamento. A nossa unidade de inteligência e o nosso corpo auditorial permanecem sempre atentos para a verificação de fatos que eventualmente destoem da atuação regular e republicana da atividade administrativa.

 

Reiteradas vezes os relatores das contas do Estado têm feito recomendações de ajustes que não são executadas. Isso não torna o TCE um órgão cuja função acaba subjugada pelo comportamento contínuo dos gestores públicos?

Efetivamente não. O arcabouço de nossas decisões é bastante amplo. Anualmente emitimos o Parecer Prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo e julgamos as contas dos gestores estaduais de todos os poderes e órgãos da administração pública estadual. Para dar uma ideia da amplitude do nosso trabalho, somente no ano passado, conseguimos concluir os julgamentos de 2.063 processos e aplicamos mais de R$ 16 milhões em multas e imputações de débitos a gestores flagrados com irregularidades nas prestações de contas de convênios e das unidades da administração estadual. Muitas das nossas decisões abrangem determinações para a apresentação de planos de ação pelos gestores. A implementação dessas ações, que muitas vezes demandam mais de um exercício para a sua conclusão, são acompanhadas pelos nossos auditores nos exercícios subsequentes. Portanto, temos uma sistemática de monitoramento que procura justamente acompanhar o cumprimento de nossas decisões pelos gestores. Esse monitoramento nos mantém informados, tanto do atendimento quanto do descumprimento de nossas decisões. E a reiteração das falhas gera penalidades ainda maiores para os gestores. Entendo que essa impressão que se tem, de não atendimento das decisões dos tribunais de contas, decorre justamente da repetição dos tipos mais comuns de irregularidades cometidas. Justamente por conta das falhas naturais, decorrentes da atuação humana, é que o controle sempre será indispensável, assim como o monitoramento do cumprimento das decisões e das recomendações.

 

A Bahia é praticamente o único estado da federação que possui dois Tribunais de Contas, um para o Estado e outro para os Municípios. Esse custo de manutenção de duas Cortes de Contas não gera uma despesa que poderia ser reduzida?

O TCE e o TCM têm quadros bastante reduzidos, quando comparados ao tamanho dos orçamentos que fiscalizamos e ao retorno financeiro que proporcionamos aos cofres públicos, considerando os débitos imputados, as multas aplicadas e as suspensões cautelares de atividades irregulares. Além disso, os dois órgãos também já dividem o mesmo prédio e têm estruturas enxutas. Por conta desses fatores, compartilhamos muitas atividades e custos. Ademais, como são distintos os escopos das atividades desenvolvidas pelo TCE e pelo TCM, não é correto afirmar que a eventual unificação das instituições viesse a ocasionar economia ou redução de despesas com alguma relevância, já que os quadros deveriam ser mantidos para que não houvesse prejuízo para as atividades de controle. No final das contas, alguma eventual economia nas áreas administrativas poderia não compensar a diminuição dos escopos dos trabalhos de fiscalização e do atendimento aos jurisdicionados, o que poderia acabar ocorrendo por conta de uma eventual unificação de atribuições. Entendo que os dois tribunais juntos podem aprimorar ainda mais o que já fazem hoje, que é uma atuação integrada e voltada para o melhor atendimento da atividade de controle no Estado da Bahia, e com um alinhamento sempre voltado para que a administração pública supra a sociedade com serviços de qualidade. Finalmente, acho importante destacar que foi do legislador constituinte a opção por segregar a atividade de controle externo em dois tribunais de contas no nosso estado.

 

Em seu discurso de posse, o senhor salientou que deseja aumentar a harmonia com os entes jurisdicionados. De que forma pretende pôr em prática esse plano?

Eu entendo que a harmonia entre as estruturas da administração pública decorre da própria natureza da atividade republicana. Nenhum órgão ou poder tem maior importância que outro e cada um possui deveres e prerrogativas institucionais que não têm outra finalidade senão a de bem atender a população. Nesse sentido, portanto, tenho sempre frisado que os tribunais de contas devem estar prontos para oferecer os recursos necessários a fim de que os próprios gestores possam prevenir e evitar o cometimento de erros e irregularidades. É importante que fique claro que não vamos deixar de cumprir com os nossos deveres legais e não vamos deixar de aplicar as penalidades, quando devidas. Mas estaremos disponíveis para apoiar preventivamente os nossos jurisdicionados, com orientações e capacitações que possam de algum modo ajudá-los a atuar de forma mais correta e atender rigorosamente os regramentos previstos e o interesse público. 

 

O senhor tem profundo conhecimento das contas da Assembleia Legislativa da Bahia, diante da experiência em que esteve no Legislativo. Anualmente a AL-BA requer suplementação e é um quadro que não parece ter um diagnóstico diferente nos próximos anos. Isso compromete a análise das contas do próprio estado, que precisa suplementar a AL-BA, ou do Legislativo, que não consegue equilibrar as próprias contas?

Tenho conhecimentos e experiência sobre gestão pública não apenas em decorrência do tempo que trabalhei na Assembleia Legislativa, mas também por conta da formação e capacitação que me impus ao longo de toda a minha vida profissional. Depois que me desliguei da Assembleia Legislativa, há quase sete anos, deixei de realizar qualquer acompanhamento sobre a sua gestão que não esteja equiparado ao que faço para qualquer outro órgão ou poder do Estado da Bahia. Por isso não é correto afirmar que ainda tenho informações mais específicas sobre as contas da Assembleia Legislativa, sobretudo as mais recentes. Hoje integro o TCE e tenho o dever de atuar como julgador das contas de todos os gestores públicos do Estado da Bahia, indistintamente. Anualmente, os nossos auditores realizam os procedimentos auditoriais sobre as contas da gestão da Assembleia Legislativa de forma independente, e os conselheiros, por seu turno, julgam os processos ao final da instrução. Feitas essas considerações, não tenho como expressar opinião mais específica sobre as contas de qualquer jurisdicionado, até porque não posso me antecipar aos julgamentos dos quais participarei como integrante do Tribunal de Contas.

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