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Segunda, 04 de Outubro de 2021 - 16:10

Mauro Menezes

por Jade Coelho / Anderson Ramos

Mauro Menezes
Fotos: Paulo Victor Nadal/ Bahia Notícias

As informações reveladas pela ‘Pandora Papers’, investigação feita por diversos veículos de comunicação ao redor do mundo, incluindo o Brasil, sobre as empresas offshore em paraísos fiscais do ministro da Economia Paulo Guedes e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, precisam ser investigadas, na opinião de Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, entre os anos de 2016 e 2018.

 

Para ele, mesmo que Guedes e Campos tenham informado que possuíam esse tipo de empreendimento fora do país, é no mínimo questionável, do ponto de vista ético, que eles mantivessem esse tipo de negócio. “O fato de Guedes ter informado previamente essa condição aos órgãos de controle não constitui um salvo conduto ou uma carta branca para ele fazer o que queira como ministro”, disse Menezes em entrevista ao Bahia Notícias.

 

A Comissão de Ética Pública é um órgão vinculado à presidência da República e atua como instância consultiva do presidente e ministros em matéria de ética pública. O colegiado, que hoje tem seis membros, é responsável, entre outras atribuições, pela apuração de condutas de ocupantes de cargos da alta administração do Poder Executivo.

 

Além disso, Menezes elogiou as iniciativas da bancada de oposição da Câmara dos Deputados e do Ministério Público Federal, que já se posicionaram em favor de que tanto o ministro da Fazenda quanto o presidente do Banco Central prestem esclarecimentos. O próprio procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras adiantou que vai pedir esclarecimentos a Guedes sobre as offshores (veja mais).

 

“Os documentos terão que ser apresentados e haverá de ser feito um cotejo para que se estabeleça eventual relação causa e efeito que determine se houve ilicitude no comportamento do ministro de Estado, que possa configurar inclusive ato de improbidade administrativa”. Confira a entrevista na íntegra:

 

Ontem vieram à tona informações sobre Paulo Guedes e o presidente do Banco Central de terem offshores em paraísos fiscais. A gente sabe que não é crime, mas quando se fala de agentes públicos, temos regras diferentes. Onde é que Paulo Guedes e Roberto Campos Neto erraram? 

Não penso que seja ainda um momento de uma condenação, mas seguramente é o momento de uma investigação. Nós estamos tratando das duas mais importantes autoridades do campo econômico e financeiro do país. Essas autoridades têm o dever de prestar contas, não apenas das politicas que implementam, não apenas das escolhas e das decisões que tomam, mas também têm a obrigação de prestação de contas e de expor ao escrutínio publico e ao controle social a maneira como gerem os seus patrimônios, de modo a que não incorram no chamado conflito de interesses. O conflito de interesses é o fenômeno que acomete aqueles administradores ou gestores públicos que transitam entre o público e o privado de maneira imprudente, de forma que eventualmente possam vir a ser beneficiados na esfera privada por decisões tomadas no exercício dos cargos públicos.

 

Muito se fala no artigo 5º do Código, que ele deveria ter informado que teria essa empresa, e ele diz que informou, mas que demorou 2 anos e meio para isso ser julgado e que no final não teve nenhum tipo de recomendação. Teoricamente pelo menos Paulo Guedes não errou, mas ainda assim o senhor defende que isso seja apurado...

Nós ainda não podemos dizer se ele errou ou não. Mas com certeza o surgimento desses indícios que surgiram exigem que ele seja submetido a investigação. Ao assumir o cargo, o fato de que ele tenha revelado a propriedade desses recursos depositados num paraíso fiscal, em si, não esgota o assunto. Sugiram elementos novos. Primeiro elemento: a tramitação de um projeto de lei que tinha uma previsão segundo a qual a mera condição de possuidor de recursos em paraísos fiscais deveria implicar num pagamento de tributos. E consta que o ministro Paulo Guedes teria se envolvido em diálogos com parlamentares, inclusive com o relator da reforma legal sobre o Imposto de Renda, e o resultado disso foi a retirada desse dispositivo que o onenaria no seu patrimônio privado. Então esse é um fato posterior à revelação de que ele teria contas em paraísos fiscais. O fato de ele  ter informado a existência das contas aos órgãos de controle quando assumiu o cargo não constitui um salvo conduto ou uma carta branca para fazer o que quiser como ministro. O artigo 5º da lei 12.813, estabelece que é conflito de interesse tomar no cargo público qualquer tipo de decisão que possa beneficiar a si, a sua família ou a suas empresas. Não resta dúvida de que o fato de ter havido informação, até mesmo à Comissão de Ética Pública, e de ter havido um acatamento ou demora nesse exame não exime o ministro Guedes de agora ser confrontado com o benefício que ele possa ter auferido, seja em relação a essa alteração legal, seja na adoção de medidas de caráter econômico que vieram a resultar numa elevação muito grande do valor do dólar, portanto na depreciação do valor da moeda nacional, com benefício a si, por ser detentor de vultuosos recursos em moeda estrangeira. Além disso, é preciso também ter em conta que a mera propriedade de recursos financeiros e a movimentação destes recursos num paraíso fiscal é algo bastante questionável para qualquer tipo de autoridade pública, mais ainda para autoridades monetárias. O paraíso fiscal constitui um reduto no qual as pessoas levam os seus recursos para que se considerem a salvo da instabilidade econômica do país de origem desses recursos, e mais, que essas pessoas também fiquem aliviadas dos encargos tributários em seu país de origem. Que uma pessoa possa até fazer algo do gênero, é até compreensível, mas não um homem público, ministro da Fazenda, que por sinal é o principal responsável por zelar pela integridade da arrecadação tributária e pelo equilíbrio das contas públicas do país. Pois bem, justamente ele coloca boa parte do seu patrimônio protegido a salvo por uma maneira muito questionável do ponto de vista ético, a salvo das instabilidades econômicas do país que ele próprio administra. Nao se admite ele próprio procurar se aliviar e se subtrair de ônus tributários, quando todos nós sabemos que o pacto de uma sociedade tem que ser em torno dos recursos arrecadados pelos entre públicos em benefício da população. Sob o ponto de vista ético, nós temos aí um problema sério. Mundo afora, a questão dos paraísos fiscais, chamados 'tax haven' é um tema muito sério do ponto de visto do combate a corrupção, pois muitas vezes estão ligados à lavagem de dinheiro e ao fluxo de capitais clandestinos, que mobilizam os mercados de armas e de drogas. O fato de um ministro da Fazenda e um presidente do Banco Central manterem recursos elevados em paraíso fiscal já é algo bastante criticável. Embora não devamos ainda condenar Guedes ou Campos Neto, o fato de eles informarem isso assim que assumissem os cargos aos órgãos de controle não os eximem de agora serem obrigados a prestar contas sobre os efeitos de suas decisões ou de suas omissões no exercício do cargo público, em relação ao seu interesse privado. Estamos num país que ainda conserva os pilares republicanos. O público e o privado devem ser devidamente discernidos e dissociados, não podem se confundir e nem se misturar. O que estamos vendo é um grande retrocesso nesse quesito, sobretudo no governo atual, e que essa fronteira tem sido transposta com frequência. Nós temos assistido as autoridades agirem com muita naturalidade no sentido de banalizar e naturalizar a utilização de cargos públicos em fazer dos interesses privados.

 

A oposição na Câmara já entrou com pedido para que seja investigado pelo Ministério Público. Além disso a Comissão de Ética, quais outros órgãos podem intervir?

Acho que é um bom começo. O Ministério Público dispõe de ferramentas para proceder a investigações. Talvez haja diligências a serem determinadas pelo Ministério Público, no campo da investigação policial. Os documentos terão que ser apresentados e terá quer ser feito esse cotejo para que se estabeleça uma eventual relação de causa e efeito que determine se a conduta do ministro foi ou não ilícita, o que pode configurar inclusive um ato de improbidade administrativa. A Lei nº 12.813, no seu artigo 5º, estabelece hipóteses que não podem ser verificadas no exercício dos cargos públicos por ministros de Estado e autoridades como o presidente do Banco Central. Havendo o cometimento dessas condutos proibidas, a própria Lei nº 12.813, no seu artigo 12, estabelece que estaremos diante de ato de improbidade previsto na lei 8.429. Então, o Ministério Público e a Comissão de Ética Pública poderão de fato examinar a transgressão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, como também da Lei de Conflito de Interesses. Muitos têm comentado a respeito do Código de Conduta no sentido de que o ministro Guedes teria agido em conformidade ao informar a existência desses investimentos em paraíso fiscais. Trata-se de meia verdade. De fato se ele o fez, cumpriu o que dele se esperava quando assumiu o cargo, mas essa obrigação não esgotou os seus deveres. Ele tem deveres que são permanentes e que devem ser objeto do crivo dos órgãos de controle até o final do exercício do seu cargo.

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