Lidivaldo Brito: "Credibilidade do MP é fruto da sua luta pela efetivação da Justiça" - 20/03/2007

Foto: Ascom MP-Ba

"A credibilidade do MP é fruto da sua luta pela efetivação da Justiça".

Por Daniel Pinto

De forma genérica, quais são as atribuições de um Procurador-Geral?
Lidivaldo Britto – O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Estadual, órgão independente que congrega Procuradores e Promotores de Justiça. Além de ser o dirigente administrativo, o Procurador-Geral de Justiça exerce as atividades ministeriais junto ao Tribunal de Justiça, presidindo ainda o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do MP. Tendo assento nas sessões ao lado do Presidente do Tribunal de Justiça, investiga e processa autoridades que detêm foro privilegiado, ajuíza Ações de Inconstitucionalidade, exara pareceres em processos e interpõe recursos para os Tribunais Superiores.

Recentemente o Ministério Público encaminhou recomendação aos gestores públicos da Bahia que exonerem servidores que exercem cargos de confiança e que possuem parentesco em até terceiro grau com o chefe ou vice-chefe do Executivo, secretários estaduais e municipais, membros da Casa Legislativa e dirigentes dos órgãos da Administração Pública. Quais foram os resultados práticos dessa campanha?
LB – A campanha vem tendo pleno êxito. Inúmeros prefeitos Municipais e presidentes de Câmaras de Vereadores exoneraram parentes que ocupavam cargos comissionados. O TCE e o TCM já procederam às exonerações. No âmbito do Poder Executivo Estadual, não foi identificado qualquer caso após a assunção da nova gestão, e a Assembléia Legislativa publicará Resolução vedando a prática de nepotismo. Os números da campanha contra o nepotismo são:
Denúncias recebidas de possível prática de Nepotismo: 653
Inquéritos Civis instaurados (capital e interior): 136
Recomendações expedidas: 132
Exonerações (Executivo e Legislativo Municipais): 527

Quase no final do prazo estabelecido pelo MP (15 de Janeiro de 2007), a Prefeitura de Salvador afirmou que não havia prática de nepotismo no município e argumentou que não há obrigatoriedade de obediência à recomendação porque ela se baseia em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP), que só são válidas para os membros destes conselhos. Está configurada ou não a prática de nepotismo no Executivo Municipal? Como o MP vai tratar essa situação?
LB – O STF, ao julgar ADC nº. 12-6, concluiu que a prática do nepotismo viola o princípio da impessoalidade contido no art. 37, “caput”, da Constituição Federal, que rege a administração pública. Os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público expediram resoluções com fulcro naquele dispositivo constitucional. A posição da Prefeitura Municipal do Salvador é equivocada, e a situação do vice-prefeito Marcelo Duarte, bem como de seus filhos, Nestor Duarte e Márcio Duarte, está sendo objeto de apuração, mediante procedimento administrativo próprio.

Alguns juristas e professores de direito garantem que, em certos casos, ao invés de prestar essencialmente suas atribuições jurisdicionais (zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático), o MP usa os holofotes da mídia para promoção dos seus promotores. O que o senhor acha disso?
LB – O Ministério Público brasileiro, desde a sua criação, sempre atuou na defesa da sociedade, na área criminal. A partir de 1985, com a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), e após a promulgação da Lei Maior de 1988, esta Instituição passou a defender a sociedade na esfera cível, enfrentando o poder econômico, contrariando interesses de poderosos e gerando reações. A população confia no Ministério Público, cujo trabalho atrai a atenção da imprensa, que, ao informá-lo, confere visibilidade ao Órgão. A credibilidade do MP é fruto da sua luta pela efetivação da Justiça.

Quais são os termos do convênio entre o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)?
LB – O Convênio busca viabilizar ações para o combate à violência nos estádios, dentre as quais o cadastramento dos integrantes das torcidas organizadas, para seu maior controle, e a definição do “mau torcedor”, já previsto na legislação pertinente. Na Bahia foram designados três Promotores de Justiça para combater a violência nos estádios.