Ruy Mello avalia que mudanças na legislação eleitoral passarão por teste no pleito de 2016 - 08/08/2016

As eleições municipais deste ano servirão como uma espécie de teste para a efetividade das mudanças impostas pela nova legislação eleitoral. A principal alteração está na redução do número de dias para campanha, medida para reduzir os gastos durante o processo, e a proibição a doações de empresas aos partidos. Estas modificações, entretanto, devem dificultar o trabalho da Justiça Eleitoral, segundo o procurador regional Eleitoral da Bahia, Ruy Mello, que comanda o Ministério Público Eleitoral do estado. “Houve um encurtamento muito grande de prazos para julgamento de processos, então vai ter uma enxurrada muito grande de processos a partir de 16 de agosto, quando os candidatos apresentam registro de candidatura. São demandas muito volumosas de julgamento. É um prazo muito curto para julgamento até a eleição”, criticou. Nesta entrevista ao Bahia Notícias, Mello também falou sobre a demora no julgamento de ações contra candidatos, algo que, muitas vezes, levam eles a serem eleitos sem passar pelo crivo da Justiça Eleitoral. “No caso das eleições de 2016, o prazo se encerraria em meados de setembro. No entanto, considerando que o prazo de registro de candidatura foi postergado pela legislação atual, dificilmente será cumprido esse prazo de julgamento de registro de candidatura”, relembrou.

Como deve funcionar a atuação da PRE no pleito deste ano? Com as mudanças na legislação eleitoral, quais mudanças devem ocorrer no trabalho desempenhado pelo órgão?

No caso das eleições municipais, a atuação mais destacada é dos promotores eleitorais, e não tanto dos procuradores regionais, como é o meu caso. São 205 promotores eleitorais no estado, que atuam nas 205 zonas eleitorais da Bahia. Eles atuam na fase de registro de candidatura, propaganda eleitoral, apuração de ilícitos eleitorais. E a atuação do procurador regional é na fase de recurso. Se houver uma decisão judicial e, depois, pedido de recursos pela parte ou Ministério Público, o processo subirá ao Tribunal Regional Eleitoral e aqui a gente dá um parecer. Em linhas gerais, é nossa atuação.
 

A própria lei eleitoral prevê regras em que a atuação no direito eleitoral é prioritária. A atuação, como foi nesse momento de registro de candidatura, é preferencial a qualquer outra atuação judicial, salvo habeas corpus, mandados de segurança e outra ações específicas. Há também outra previsão específica que estabelece o prazo de um ano para que processos que envolvam cassação de mandato sejam julgados. Há também outras regras em resolução do TSE que preveem que até 20 dias antes das eleições os processos de registro de candidatura devem estar julgados nas instâncias ordinárias, de primeiro e segundo grau. No caso das eleições de 2016, o prazo se encerraria em meados de setembro. No entanto, considerando que o prazo de registro de candidatura foi postergado pela legislação atual, dificilmente será cumprido esse prazo de julgamento de registro de candidatura. Mas é importante que a Justiça Eleitoral se esforce, principalmente no primeiro grau, para que nesse âmbito pelo menos, na data da eleição, todos os processos de registro de candidatura já estejam julgados, para que o eleitores saibam, de fato, quais os candidatos que tiveram as candidaturas deferidas. Esse é o objetivo inicial. Depois, vamos atuar forte junto aos juízes eleitores para que os processos de cassação de mandato também sejam julgados em um prazo razoável, principalmente para evitar essa perda de objeto, essa sensação de ausência de prestação jurisdicional na Justiça Eleitoral. 
 

Olha, elas darão mais trabalho à Justiça Eleitoral. Ela não foi pensada, de forma alguma, no trabalho da Justiça Eleitoral. Ela teve outros objetivos. Houve um encurtamento muito grande de prazos para julgamento de processos, então vai ter uma enxurrada muito grande de processos a partir de 16 de agosto, quando os candidatos apresentam registro de candidatura. São demandas muito volumosas de julgamento. É um prazo muito curto para julgamento até a eleição. De fato, vai ser um peso muito grande para a Justiça Eleitoral. 

Existem várias mudanças dentre as novas regras para as eleições. O senhor acredita que, com isso, o número de processos na Justiça Eleitoral deve aumentar?

Olha, deve aumentar sim. São muitas inovações e ainda não há uma jurisprudência formada quanto a elas. Algumas regras sobre propaganda eleitoral, como, por exemplo, tamanho de bandeiras. Ainda não há nada sobre isso. O que se pode realizar na propaganda antecipada e na propaganda regular. Há questões também só processo de julgamento de registro de candidaturas, a questão da competência do Tribunal de Contas para julgar contas de gestão de prefeitos. Então são questões novas, que vão ter que ser definidas pela Justiça Eleitoral.
 

A análise que fazemos na nova lei como um todo é que, a princípio, ela vem com o objetivo de baratear as campanhas eleitorais e, para isso, diminuiu-se o tempo de campanha eleitoral. E, ao contrário, ela também permitiu alguns atos de pré-campanha que não configuram como propaganda antecipada. Geralmente, esses atos são debates, entrevistas de pessoas que já estão no poder. De fato, o aparecimento de novas lideranças políticas ficou prejudicado pelas novas regras. 
 

Muito se fala que Ministério Público e Justiça Eleitoral não trabalham depois das eleições. Isso é um grande engano. Temos processos que visam, de prestação de contas, cassação de mandato, então a demanda continua muito grande.

Nem todos os políticos indicados por TCE, TCM e TCU na lista de contas rejeitadas vão ser impedidos de se candidatar. Qual o critério para salvar um candidato dessa lista dos tribunais de contas?  

As listas trazem os candidatos que tiveram as contas rejeitadas pelo órgão e que, por isso, podem se tornar inelegíveis. Mas não é qualquer ilegalidade que acarreta em inegibilidade. Cada caso vai ser analisado com detalhes para se chegar a uma decisão.

 

Olha, fizemos agora em 2016 uma atuação preventiva juntos aos promotores para que eles fiscalizem nos municípios a utilização da máquina administrativa em prol de um candidato, as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos. Isso é uma grande irregularidade, que tem gerado até cassação de mandatos. Outro fato é a compra de votos, que eu diria que é a maior chaga do processo eleitoral. É algo muito comum, principalmente com aproximação das eleições. Temos nos reunido, com polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária para evitar esses problemas. Outro ilícito muito grande é abuso do poder econômico. São aquelas pessoas que usam o dinheiro que tem para praticar ilegalidade, como showmício, realização de festas com distribuição de brindes, além do caixa dois de campanha. Enfim, existe uma gama de atos ilícitos e o Ministério Público tem se preparado no sentido preventivo, com recomendações aos órgãos públicos e aos partidos. Estamos preparados para o combate.
 

Não diria que uma grande preocupação. Eu entendo que o leitor não vai decidir seu voto no momento em que está caminhando para a seção eleitoral. O eleitor deve ser consciente e ter seu voto já pensado. No entanto, é uma vedação legal e o Ministério Público vai atuar para combater.
 

Olha, o caixa dois tem sido apontado, principalmente com a Operação Lava Jato, como o principal móvel da prática das ilicitudes que temos visto. A legislação agora proíbe a doação de pessoas jurídicas e limites rígidos de gastos eleitorais. Temos como verificar transferência de valores em épocas próximas às doações, a legislação prevê mecanismos de transparência, devendo o candidato informar o recebimento de receitas para a Justiça Eleitoral. É possível verificar o volume da campanha eleitoral, então há mecanismos para verificar que um candidato fez uma campanha e declarou a menos do que gastou. Vamos tentar, nessa eleição com regras novas, fiscalizar bastante essa questão das doações.