Manoel Vitório fala sobre mutirão Acordo Legal para regularizar contribuintes junto ao fisco - 09/11/2015

O mutirão Acordo Legal, envolvendo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o governo do estado e a prefeitura de Salvador foi encerrado oficialmente nesta domingo (8), porém até dezembro os contribuintes ainda podem procurar o Fisco estadual para obter os benefícios concedidos pelo projeto. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, até mesmo pela internet ou nos postos do SAC, é possível rediscutir dívidas tributárias, “um problema grande, não só da Bahia”. Na avaliação de Vitório, iniciativas assim minimizam os efeitos da crise econômica, cuja “discussão a respeito de economia e da política econômica e destino do país está empobrecida”. “Temos um efeito na arrecadação que é um efeito serrote, com viés de baixa. Um ponto que tem nos preocupado imensamente e acaba afetando até os nossos resultados são as transferências de convênios federais. A frustração é muito grande. O governo federal está precisando fazer os seus resultados primários. A nossa previsão, mês a mês, de déficit nessa transferência cresce. Hoje ela já é superior a R$ 1 bilhão de diferença. Tudo isso acaba, digamos assim, influenciando negativamente”, exemplifica o titular da Fazenda estadual.

Secretário, neste domingo o Acordo Legal foi encerrado e a Bahia começa um novo projeto, o Concilia Bahia, que vai até o dia 18 de dezembro. Quais são os objetivos do governo com esses projetos para tentar minimizar os efeitos das dívidas tributárias nos cofres públicos?
Na verdade, o que se encerrou foi o mutirão que foi estabelecido aqui em Salvador, em conjunto com a prefeitura de Salvador e tocado pelo Tribunal de Justiça. Mas essa possibilidade de conciliação continua, ela perdura. Já temos discussões com o Tribunal de Justiça, no sentido de fazer novas atividades dessas em outras praças. Já há uma discussão com o corregedor, por exemplo, para Camaçari. O movimento continua. Paralelo a isso – já que a lei autoriza para toda a Bahia e não apenas para Salvador -, nós tivemos que elaborar todo um processo, um novo programa que dá essa possibilidade de desconto de multas para pagamentos e quitação de débitos com a receita baiana e já está funcionando. A pessoa do interior que quiser já pode acessar e fazer isso no site da Sefaz. Pode se deslocar ao SAC, mas eu queria lembrar e é importante ressaltar que nós fizemos um site para facilitar a vida da população, então o autoatendimento está funcionando, é autoexplicativo. Aquele que quiser, em qualquer lugar do estado, acionar o autoatendimento através do seu computador, de casa, ele pode fazer. Evitando até as filas que estão se acumulando na conciliação. Apesar da conciliação ser um sucesso, nós nos preocupamos com a comodidade da população.
 
Um dos grandes gargalos do orçamento da Bahia seriam as dívidas tributárias?
A dívida tributária é um problema. Esse passivo tributário é um problema grande. Não só da Bahia, mas de muitos estados. E essa dívida, na nossa percepção, acaba crescendo mais do que seria o razoável de crescer em função uma morosidade do Judiciário causada pelo excesso de processos. O contribuinte, principalmente o que tem estrutura jurídica, muitas vezes se faz valer dessa estrutura, cria teses corporativas - algumas me parecerem até não razoáveis -, consegue colocar isso na Justiça e acaba procrastinando o pagamento de imposto. Isso é muito danoso. Nós nos envolvemos, nos abraçamos, nós aplaudimos a iniciativa do Poder Judiciário, através da Corregedoria Nacional de Justiça, através do Tribunal de Justiça da Bahia e da sua corregedoria, porque a nossa grande expectativa e é o que tem dito o Tribunal é que após isso nós teremos uma redução enorme de estoque de processos e aqueles que não foram conciliados serão objetos de despachos, de decisões judiciais. Esse é o movimento que queria frisar que é pioneiro. Nós nunca tivemos uma atuação da Justiça assim. E que nos enche de esperança. Está se falando muito em quanto se pretende arrecadar com esse movimento. Eu acho que o efeito benéfico para a arrecadação é muito maior do que eventualmente e pontualmente nós possamos arrecadar. De qualquer forma, aproveitamos esse momento de termos que fazer o processo de conciliação, ampliamos isso um pouco para possibilitar o pagamento de dívidas inclusive administrativas, e estamos convidando e nos reunindo com empresas, os inspetores das áreas tributárias, o superintendente e eu mesmo, temos nos reunido com a empresas e aqueles temas que nós achamos que têm fragilidade, convidando para que eles façam suas quitações de tributos, até para não ter o dissabor de ter uma sentença judicial e sem a lei que permite descontos pagar muito mais caro. Eu diria que estamos vivendo um marco importantíssimo na nossa relação de governo e do interesse do estado. O juiz sempre vai ter a sua autonomia de julgador, mas o que nós acreditamos, em nenhum momento sugerimos nada diferente, mas o que parece salutar, é que um volume grande que nós temos desses débitos são pura e simplesmente tentativas de ficar prorrogando, enchendo o judiciário de ações. E, além de postergar o pagamento, ainda conta com a sorte, com alguma possibilidade de erro e de até eventualmente ter sucesso. Então, acho que essa iniciativa é muito importante.
 
A cultura da conciliação então é uma das consequências desses mutirões de acordos?
Não tenho dúvidas. Na verdade, todo esse trabalho nos deu uma possibilidade de aproximação com os julgadores, mas, por maior que seja a estrutura de estado – e a nossa não é muito grande -, nós não temos a mesma estrutura do conjunto de empresas com seus advogados que podem estar ali sempre mais presentes. O próprio quadro técnico é restrito. Então essa aproximação também nos dá a oportunidade de explicar, de esclarecer, isso está sendo muito bom.

Mudando de assunto, voltando para o momento econômico, de crise no Brasil, que teve impacto direto na arrecadação do estado e dos municípios. Como minimizar os efeitos disso para 2016, já que 2015 está quase terminando?
São as ações como nós estamos fazendo. Esse mutirão é uma alternativa muito importante. Apertar o combate à sonegação é muito importante. Eu acho que de um lado é preciso estar combatendo os gastos, algum desperdício da máquina, melhorando a otimização dos recursos – isso é importantíssimo – e nós estamos fazendo. O governador Rui Costa tem transformado isso numa política de estado. Parece uma coisa banal ou simples, mas não é. O secretário que está a frente de uma pasta, claro que tem responsabilidade sob o seu orçamento, mas é uma coisa que ele pensa mais em função de restrições, acaba não tendo na sua rotina diária uma programação de revisitar, de repriorizar, de combater o desperdício. Não vira uma cultura. O que o governador está fazendo, com a forma que ele está administrando a qualificação do gasto público, é que ele dá um aspecto mais institucional. Nós temos uma área dentro da Sefaz, que faz o monitoramento da qualidade do gasto público. Ela sai cotejando com o orçamento e com a execução orçamentária, sai vendo o que tem aportado de novas tecnologias para melhorar o gasto, enfim. Sai avaliando isso para a administração como um todo. De dois em dois meses, as áreas têm uma reunião comigo, secretário da Fazenda. É um processo que está sendo construído, mas já começou a rodar. E, de seis em seis meses, quem senta à frente da cabeceira é o governador Rui Costa. Que recebe secretaria à secretaria, dentro de uma pauta, e que sai dali com um conjunto de obrigações que a secretaria tem que fazer de otimização do recurso público. Então passa a ser um valor e uma atividade rotineira da administração. Esse é um diferencial importante. Assim como qualquer medida que melhore, destaca o gestor que leva. Essa unidade monitora de perto cerca de R$ 6 bilhões em gastos públicos. O outro lado é o combate à sonegação, que é feito cada vez mais com a utilização da informática e com novos instrumentos de fiscalização. O que antes nós tínhamos a fiscalização por amostragem, hoje você trabalha com censo. Você pega o conjunto dos dados e começa a fazer cruzamentos automáticos. Quando a gente desloca o auditor, a gente já desloca com um roteiro mais preciso. Isso fez com que desenvolvêssemos novas áreas para atacar mais fortemente situações específicas de cada setor. Com relação a nossa forma de atuar – e que queria agradecer e registrar a atuação conjunta com o Ministério Público -, nós criamos uma unidade de combate ao crime contra a ordem tributária, contra a sonegação e, no mesmo espaço, você convive a polícia, o Fisco e o Ministério Público, além da Procuradoria-Geral do Estado. São essas pessoas, com absoluta independência, o secretário não fica escolhendo nem direcionando operações, que fazem os processos que têm algum tipo de indício e partem para a investigação. Estão fazendo um excelente trabalho e isso tem revertido de maneira importante. Eu costumo lembrar sempre que a sonegação tem um aspecto muito importante: às vezes as pessoas têm uma cultura que não parece que está fazendo uma coisa errada – “ah, tem um jeito de pagar menos Imposto de Renda”. E contam isso. É uma cultura que devemos combater. Afinal de contas, é com imposto que se paga as contas do Estado, dos serviços públicos, que você mantém a paz social.
 
Essa é uma das necessidades do pagamento de impostos?
As pessoas às vezes não têm a noção exata do pagamento correto do imposto. Agora tem um aspecto que esse não dá para discutir: que é a possibilidade que você tem de gerar uma maior capacidade competitiva simplesmente porque você é sonegador. Para combater isso, nós temos nos aberto muito a conversar, dialogar com os setores. E os setores muitas vezes nos levam as denúncias de quem está sonegando, de que prática que está fazendo. Por que? Porque se sente prejudicado. Quem está pagando com regularidade seu imposto, muitas vezes se sente prejudicado, porque não consegue competir nas mesmas bases. Fica mais barato para o outro. Temos situações em que o segmento, aquelas duas empresas que não estavam pagando imposto começaram rapidamente a dominar o mercado. E o restante começou a se encolher. Estabelecer esse canal de comunicação é muito importante. Os segmentos daqui da Bahia também nos dão muita informação sobre práticas também de competição desleal de empresas advindas de outros estados. Nós entendemos e nós criamos o domicílio fiscal eletrônico até, estamos trabalhando cada vez mais para ser um canal de comunicação, claro que é um canal mais até institucional, orientativo, de alerta, inclusive de notificação, mas cada vez mais temos a preocupação de estar mais próximo do nosso contribuinte. Porque também existe a sonegação, mas existe o erro de boa fé. O erro que às vezes você pode enquadrar como sonegação, mas que o sujeito, apesar de se dizer que ninguém pode desconhecer a lei, faz e não sabia que estava errando. Para esses contribuintes, nós também queremos estar próximos para orientar e dizer, para dar oportunidade dele se autorregularizar. Essa é a linha que nós estamos trabalhando e que deu muito resultado. Em 2013 e 2014, nós tivemos uma arrecadação superior a 25%, a maior entre as grandes economias e não estou falando só do Nordeste, mas de Brasil, o maior crescimento percentual. Por outro lado, nós conseguimos controlar o crescimento das despesas em 2013 e 2014 num patamar até um pouco abaixo do crescimento das despesas correntes, do crescimento da arrecadação. Isso é muito importante, porque, por outro lado, nós estamos com um decréscimo das transferências correntes, daqueles recursos que vêm da União. Esses vêm decrescendo de uma maneira significativa. Antes dessa crise 2015, a média de crescimento era algo em torno de 2% ao ano. Ou seja, nós perdíamos da inflação, tinha um encolhimento real, apesar de ter uma variação nominal positiva, pequena. Isso serviu para compensar e deixar as contas equilibradas. Nesse momento que a coisa fica mais difícil. Porque as despesas costumam acompanhar tranquilamente a escalada inflacionária. A receita não estamos conseguindo. Estamos com uma média de crescimento um pouco a mais de 6%, isso fica variando de mês a mês. Normalmente, quando chegava janeiro e fevereiro, nós costumávamos fazer uma previsão de arrecadação que a variação com relação a realidade era muito pequena. Hoje temos um efeito na arrecadação que é um efeito serrote, com viés de baixa. Você não consegue estabelecer um patamar. Só que as despesas não encolhem. Um outro ponto que tem nos preocupado imensamente e acaba afetando até os nossos resultados são as transferências de convênios federais. A frustração é muito grande. O governo federal está precisando fazer os seus resultados primários, as transferências por convênio é uma transferência de recurso do orçamento geral da União e hoje transferir isso faz muita falta para o resultado primário dele. Isso está nos fazendo muita falta. A nossa previsão, mês a mês, de déficit nessa transferência cresce. Hoje ela já é superior a R$ 1 bilhão de diferença. Tudo isso acaba, digamos assim, influenciando negativamente.
 

Isso pode prejudicar muito o estado?
Secretário de Fazenda não pode nem andar sorrindo, nem andar triste. Porque você pode ter levado uma topada na rua e chegar com a cara feia e as pessoas vão achar que o mundo caiu, que está tudo falido, que está se acabando. Se você chegar leve, porque teve uma boa notícia, conversou com alguém, chegar rindo leve, às pessoas já acham que tem boa notícia, tem dinheiro. É um negócio gozado. Às pessoas ficam tentando ler na sua expressão como é que está e não tem segredo. Infelizmente, as discussões a respeito de economia e da política econômica e destino do país está empobrecida. Tenho lido muito na imprensa “o rombo de R$ 50 bilhões, R$ 100 bilhões, não sei quantos bilhões”. A gente sai para uma discussão desse porte que é em cima de um foco, de uma visão do ano, do resultado. Ou seja, no fundo essa necessidade de demonstração que está em lei dos resultados, elas são muito em cima do ano, o resultado primário em cima do ano. O que você arrecadou, o que você gastou, como você gastou. Aí, por incrível que pareça, se trata de, digamos, uma variação negativa, uma dificuldade, por exemplo, num ajuste primário, como se fosse o fim do mundo. Óbvio que no receituário ortodoxo e sob o ponto de vista do equilíbrio fiscal, você tem que conciliar receita com despesa para não ter déficit e, no nosso caso, gerar superávits. Mas, do ponto de vista de país, o que está me preocupando é a sensação que tem geral de que isso é o fim do mundo, que quebrou. É importante, isso poderá significar que o país demore mais para ter um processo de retomada do crescimento. Mas isso não significa que o mundo acabou. Acho que está uma discussão meio empobrecida, acho que precisa-se de novo entender que, de alguma forma, sobreviveremos e que, de alguma forma, a gente precisa discutir o país e o estado que nós queremos para o futuro. E aí nisso, eu acho que é importante a forma como o governador Rui Costa está conduzindo as coisas no estado da Bahia. Desde o começo ele deixou claro que o equilíbrio fiscal é uma prioridade, mas não é o fim em si mesmo. O estado da Bahia tem procurado manter o nível de investimento, entende que precisa continuar investindo em infraestrutura, em mobilidade urbana, em saúde, em diversas coisas, para que a nossa população tenha uma condição de vida melhor e que as empresas que venham para cá tenham uma melhor infraestrutura para se fixar. Eu acho que isso, você cuidar do equilíbrio fiscal, mas de olho no conjunto das ações que você quer, dos compromissos que acho que tem sido muito importante. Essa mensagem nós temos conseguido fazer e tem ajudado muito a continuidade dos processos, das obras, das ações.