Augusto Aras Aras aponta caos que se vive nos cartórios extrajudiciais do Estado - 08/08/2011
Fotos: Tiago Melo/ Bahia Notícias
"Essa é uma questão cultural. A Bahia tem demonstrado uma certa cautela, para não dizer atraso ou leniência."
Por João Gabriel Galdea
Bahia Notícias - Por que os serviços cartoriais na Bahia são tão ruins? Há uma causa principal?
Augusto Aras - Podemos dizer que a crítica às serventias extrajudiciais nos últimos 40 anos decorre do fato de que na década de 60, e mais ainda a partir da década de 70, ter havido a oficialização das serventias extrajudiciais, que são formadas, grosso modo, pelos tabelionatos e cartórios de protesto e registro de imóveis. São os principais órgãos que integram a categoria dos notários de registradores públicos. Essa oficialização seria um grande avanço se o Estado, através do Tribunal de Justiça, tivesse revertido suas rendas durante esses anos todos para o aparelhamento dessas mesmas serventias. Como essas rendas, historicamente, vão diretamente para os cofres do Poder Judiciário do Estado da Bahia e não são reinvestidas, o que se viu ao longo desses últimos 40 anos foram cartórios desprovidos de funcionários, em número e em qualificação adequados ao atendimento da demanda. Além da total obsolescência de equipamentos eletrônicos necessários para a documentação, para o arquivamento, enfim, para viabilizar todo processo de formalização das atividades que são o cerne da questão da segurança jurídica a ser conferida pelas serventias extrajudiciais a certos hábitos que dependem da chancela pública, como a realização de uma escritura pública de compra e venda de imóveis, uma certidão de nascimento, de casamento, o óbito, o testamento, enfim, de uma multiplicidade de atos jurídicos que dependem para sua validade, no Brasil, da participação do poder público através das serventias extrajudiciais .
BN - Enquanto na Bahia há pessoas que dormem na fila do cartório para conseguir realizar procedimentos simples, em Brasília a média do tempo de atendimento é de cerca de cinco minutos. Quando essa realidade será observada aqui?
AA - A partir do momento em que a Bahia se integrar à regra geral que a Constituição impôs, que é a regra da privatização das serventias extrajudiciais, nós poderemos ver, sim, ainda que por delegação do poder público, essas serventias tendo uma gestão privada e com a possibilidade da comunidade, e mesmo dos poderes públicos, cobrarem dos seus titulares a realização dos investimentos necessários para que nós tenhamos pessoal em número suficiente e recursos tecnológicos necessários para que esse serviço se faça com a rapidez necessária.
BN - A Constituição de 88 determina que “a privatização dos cartórios extrajudiciais é uma regra”. Por que a Bahia não seguiu essa orientação e se mantém como o último estado a não ter suas unidades totalmente privatizadas?
AA - Essa é uma questão cultural. A Bahia tem demonstrado uma certa cautela, para não dizer atraso ou leniência. A Bahia tem agido com uma certa demora para lidar com assuntos tão importantes para a sociedade baiana, como é a questão dos cartórios. Somos o último estado da Federação a ter seus cartórios privatizados e o serviço é caótico. A explicação é essa: a falta de investimento permanente de pessoal e de recursos materiais e tecnológicos para atender o serviço.
"Se porventura o pensamento do Tribunal de Justiça vingar, nós teremos mais 20 anos com o problema sem solução."
BN - Qual o argumento das pessoas que defendem a não-privatização total?
AA - Essa pergunta é tão difícil de responder, porque é quase uma unanimidade pela privatização. Não se encontra no atual quadro da sociedade baiana opiniões contra a privatização. O que existe é uma opinião intermediária, do próprio Tribunal de Justiça, que quer que a privatização se faça de uma forma gradual, ou seja, que primeiro se espere que se vaguem as serventias atuais para que depois elas sejam privatizadas pouco a pouco. Parece-nos, e parece a muitos deputados, que isso não vai resolver o problema do caos dos cartórios extrajudiciais da Bahia. Por quê? Porque os atuais titulares ingressaram por concurso público e o Conselho Nacional de Justiça [CNJ], em um processo específico, já apreciou cada provimento por concurso público e já declarou o preenchimento das respectivas titularidades. Então, o que se tem é que, se porventura o pensamento do Tribunal de Justiça vingar, nós teremos mais 20 anos com o problema sem solução. Por quê? Porque a média dos titulares em exercício é de 50 anos. Entre 40 e 50 anos. Considerando que hoje, em um regime de oficialização, cada serventuário é um servidor público do Estado da Bahia, regido pelo estatuto do servidor público, só aos 70 anos será aposentado compulsoriamente. A pergunta que fica é: esse modelo proposto pelo Tribunal sana o sistema caótico ao qual a Bahia está inserida exatamente por conta da ausência do investimento desses recursos oriundos das próprias serventias? Não. E tem um fato grave: o fato mais grave é que a Bahia vem perdendo receita para outros estados do sul. Porque os cartórios de protestos da Bahia não atendem à demanda. Então, hoje em dia, com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça [STJ}, o cartório de títulos e documentos pode ser feito em qualquer praça. Com isso, a Febraban [Federação Brasileira de Bancos] relacionou uma série de estados considerados praças seguras. E a Bahia não se encontra entre as praças seguras, o que significa, além de um desprestígio para a unidade federativa que é a quarta maior do Brasil, significa perda de receitas que são desviadas para outros estados, principalmente São Paulo.
BN - A que o senhor atribui a demora dos deputados em votar o projeto de privatização, que é de 2009, tendo em vista que é consenso entre eles que a privatização total é o melhor caminho?
AA - O grande problema é que o projeto originário do Tribunal de Justiça tinha uma forma de tratar do tema, no que toca à privatização, que é exatamente esperar a vacância das titularidades. Ora, como nós já vimos, essa proposta de privatização, nesta modalidade, não atende à realidade da Bahia. Não vai resolver o problema. Estaríamos atrasando a solução em, minimamente, mais 20 anos. E os deputados foram sensíveis aos fatos. E o que há de consenso na Assembleia, embora não unânime, é a consciência de que a privatização deve ser feita de forma geral e imediata. Caminha-se para fazer uma privatização no plano de um escalonamento. Da maneira que os servidores mais velhos, entre 15 e 20 anos, teriam, a partir de 1º de Janeiro de 2012, um ano para fazer a opção. A partir de 2013, quem tivesse entre 10 e 15 anos. A partir de 2014, quem tivesse entre 5 e 10 anos. E a partir de 2015, todos os demais funcionários. Essa regra seria muito positiva porque seria um momento necessário para que houvesse uma readaptação dessas serventias de forma paulatina a um novo regime que ainda não é conhecido na Bahia, até porque, cada titular dessas serventias teria que, não somente ter condições materiais para dotar esses cartórios de pessoal suficiente, mas acima de tudo treiná-los com novas tecnologias e comprar equipamentos que jamais o poder público baiano permitiu.
"Não é uma crise (entre AL e TJ). (...) Há um momento de um aparente conflito entre instituições que não devem se conflitar."
BN - No último dia 26, o TJ resolveu abrir concurso sem comunicar a Assembleia (com quem negocia pontos do projeto), para os tabelionatos que estão vagos. A que o senhor atribui essa iniciativa? Trata-se de uma tentativa do TJ, ou da desembargadora Telma Britto, de impor a vontade do Judiciário?
AA - É preciso que nós façamos uma leitura atenta à recomendação do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O CNJ cobrou a privatização aos poderes públicos. E cobrou porque a Bahia era ainda o único estado da Federação que não estava privatizado. Mas a modalidade, a forma, o modo como se fará esta privatização, será deliberado de maneira política pela Assembleia. É verdade que o projeto é da iniciativa do TJ, até mesmo por recomendação do CNJ, mas a Assembleia Legislativa tem autonomia constitucional para disciplinar dentro da privatização, que é o escopo do Projeto de Lei que defende pelo Poder Judiciário da Bahia, a possibilidade de decidir, deliberar o que é de melhor para atender às demandas sociais.
BN - Os deputados espernearam após a abertura desse processo de seleção pelo TJ, e um deles chegou a dizer que essa é a maior crise entre o Judiciário e o Legislativo baiano em mais de um século. Que consequências essa crise pode ter?
AA - Eu não acredito que seja uma crise. Primeiro porque as competências do Poder Judiciário da Bahia e da Assembleia Legislativa decorrem da própria Constituição Federal e da Carta Estadual. Então, não é uma crise. O que se pode entender é que há um momento de um aparente conflito entre instituições que não devem se conflitar. Por quê? Se o próprio Tribunal de Justiça transferiu para a Assembleia, através de um Projeto de Lei de sua iniciativa, para privatizar à luz dos critérios políticos da Casa política que representa o povo da Bahia, então, não haveria razão para que o próprio Tribunal tivesse se adiantando àquelas medidas políticas legislativas a serem implantadas pelo poder mais legítimo da República, que é o Legislativo. Afinal de contas, quem elege os deputados estaduais é o povo.
"Isso (abertura de concurso para cartórios) é o que causa estranhamento e, talvez, por isso é que os senhores deputados tenham sido tomados por uma ira sagrada."
BN - A abertura dessas vagas ocorre no momento em que também se discute a extinção de algumas unidades. E se houver mesmo a eliminação de alguns cartórios, como ficam os novos servidores? O que essa decisão do TJ-BA pode acarretar?
AA - Isso é o que causa estranhamento e, talvez, por isso é que os senhores deputados tenham sido tomados por uma ira sagrada. Porque exatamente esses cartórios a serem providos por concurso são os deficitários, que haverão de ser sustentados exatamente pelo Fundo de Compensação, ora o objeto de criação por parte da Assembleia. Nós temos a compreensão de que essa medida do Tribunal de Justiça, dando uma interpretação benéfica, buscou, quem sabe, adiantar os trabalhos futuros, já que mesmo que se faça o concurso, mesmo que haja a conclusão do concurso, a delegação a ser outorgada aos eventuais aprovados haverá de ser feita pelo governador do Estado da Bahia, e não pelo TJ, de maneira que, essa medida, embora possa parecer que atende contra a autonomia do Poder Legislativo, ela pode também ser interpretada como uma medida de antecipar-se aos fatos.
BN - Não seria uma forma de pressionar?
AA - A pressão fica por conta daquela outra interpretação feita pelos deputados. Talvez a interpretação que eu queira apresentar seja mais benéfica no sentido de que, como a outorga da delegação é da exclusiva competência do governador do Estado, e sabendo que o próprio dependeria da criação do Fundo de Compensações para prover essas serventias, vamos beneficamente acreditar que a senhora presidenta [Telma Britto] quis apenas antecipar os fatos para, quem sabe, em um breve lapso de tempo, tenhamos o provimento dessas mesmas serventias.
"Na verdade, não há perda nenhuma. A perda haveria se não fosse feita a privatização, se não fosse criado o Fundo de Compensação."
BN - O próprio governador se mostrou preocupado com essa situação, afinal, o TJ vai perder receita e o governo pode ter que arcar com esse valor que gira em torno de R$ 13 milhões...
AA - Mas, na verdade, não há perda nenhuma. A perda haveria se não fosse feita a privatização, se não fosse criado o Fundo de Compensação, se o governador tivesse que fazer outorgas das delegações das serventias extrajudiciais sem que a Assembleia votasse o projeto criando esse Fundo, porque os próprios técnicos dos tribunais de Justiça dispõem de elementos suficientes para ter a convicção de que a privatização, em qualquer modalidade que não seja a proposta pelo TJ, será positiva para o governo do Estado, que não terá que arcar com nenhuma despesa, também para o próprio Tribunal de Justiça, que terá um incremento de receita da ordem de R$ 165 milhões já em 2012, para a própria sociedade, que terá, a partir de 2012, condições de ter serviços de melhor qualidade, rapidez, eficiência e também de moralidade. Além disso, há a possibilidade de os titulares terem condições de ganharem melhor. Hoje os nossos serventuários extrajudiciais são servidores públicos do Estado da Bahia. Todos recebem vencimentos. E esses vencimentos são vencimentos que observam certos limites legais.
BN - Quais são os cartórios que terão que contribuir com o Fundo?
AA - Só com os cartórios rentáveis. Os não rentáveis irão receber repasses justamente da contribuição dos mais rentáveis.
"Uma tabela de taxas, que é a quarta menor do país, se torna a mais cara do planeta quando se cobra R$ 50 para que alguém obtenha a realização do ato público."
BN - E quanto ao aspecto da moralidade? No que a privatização pode beneficiar?
AA - Agora, no aspecto de moralidade, é fundamental que se diga: o que é que nós temos na Bahia no que toca às receitas? Hoje paga-se R$ 1,80 para reconhecer uma firma, o que seria muito barato. Ocorre que, para que alguém pague isso, tem que pagar mais R$ 50 para que um intermediário ou um despachante possa conseguir esta proeza de obter o reconhecimento de uma firma. Isso é muito comum e isso não se pode imputar aos titulares das serventias. Isto é a deturpação do sistema. Ou seja, uma tabela de taxas, que é a quarta menor do país, se torna a mais cara do planeta quando se cobra R$ 50 para que alguém obtenha a realização do ato público. E o pior: propicia a informalidade, colocando um imenso número de pessoas que vivem desse dinheiro, que não é lícito, não é imoral, estimulando condutas econômicas marginais. Então, precisamos trazer todas essas receitas para o campo da formalidade e, com isso, efetivamente integrar a Bahia ao resto do Brasil.
BN - O projeto será votado, se não for adiado novamente, no dia 30. Então, você aposta na aprovação do projeto do jeito que a maioria dos deputados quer?
AA - Eu aposto que a comissão, que conhece já a realidade de outros estados da Federação, possa extrair dessa experiência obtida lá os melhores resultados para atender à demanda da sociedade baiana e acabar de vez com o tormento que é para se autenticar uma simples fotocópia. A partir de 2012, creio eu, será o início de um novo regime para as serventias extrajudiciais da Bahia. Espero que os nossos deputados sejam sensíveis a uma realidade que somente a Bahia dela ainda está excluída: do cumprimento da lei maior do país, no que toca as serventias extrajudiciais.