Carlos Alberto Dultra Cintra cita "exageros" do CNJ em atuação na Bahia - 12/10/2009

Fotos: Daniel Pinto/Bahia Notícias
"O CNJ tem tomado posições sérias. Mas, eu acho apenas que em relação à Bahia existem alguns exageros"

Por Daniel Pinto e Marcos Russo

Bahia Notícias - Desembargador, o mandato do senhor é um marco histórico. Fale um pouco como foi o processo que te consagrou presidente do TJ-BA. Qual o esforço que o senhor teve que fazer para manter a independência do poder Judiciário em relação ao Executivo?

Dultra Cintra - Foi um trabalho hercúleo. Naquela época havia uma interferência muito grande do executivo sobre o poder judiciário, que era conhecida por todos. E nós aqui, já estávamos cansados de tanto receber ordens, de tanta ingerência. Eu tentei, de todas as maneiras, compor com o então governador, para que não fosse tão traumática, mas não houve forma de composição e me lancei, saí como candidato contra a vontade dele. Ele fez um trabalho muito grande, chamando inclusive alguns desembargadores para pedir voto. Mas, eu terminei ganhando por 18 a 10.

BN - Como foi e o que representou essa vitória?

DC - Foi uma vitória muito bonita. Houve uma participação de serventuários, de juizes... Todos queriam essa desvinculação. E deu no que deu. Tivemos um ano com muito problema porque até o orçamento quem fazia era o próprio executivo. No segundo ano, já com a administração do governador Paulo Souto, tivemos um entrosamento muito maior. Ele teve uma convivência muito harmoniosa conosco. De lá pra cá, as coisas foram se desenvolvendo, os desembargadores que assumiram vieram com o mesmo propósito de manter a autonomia. Hoje, nós estamos senhores de nossa situação.

BN - Então esse é o maior legado da sua gestão?

DC - Eu acho que sim. Foi um legado muito bom e além do mais tivemos passagens marcantes da administração. Os juizados especiais que estavam todos fechados, nós conseguimos abrir, em parceria com as prefeituras. Fizemos a reforma do Fórum Ruy Barbosa, implantamos a informática, criamos o programa Balcões de Justiça e Cidadania, o Núcleo de Atendimento do Judiciário (NAJ), a justiça itinerante. Enfim, foi uma fase muito boa. Principalmente dando um maior cuidado, dando muita visibilidade, aos processos de conciliação, que hoje o CNJ está estimulando. Naquela época já fazíamos isso.

BN - A conciliação é uma ferramenta que ajuda a desafogar...

DC - Também desafoga muito. O BJC funciona dessa forma. É um serviço barato que fazemos em convênio com as faculdades. Os alunos, ao mesmo tempo em que estão trabalhando para nos ajudar, estão aprendendo. É um núcleo de assistência judiciária importante.

BN - Com isso deve ter havido uma redução no número de processos.

DC - Houve sim e considerável. O projeto está expandindo. Agora mesmo acabei de receber um convite para inauguração, neste mês, de duas novas unidades dos Balcões de Justiça e Cidadania. Um funcionará em Ribeira do Pombal e o outro em Cícero Dantas. A idéia é que tenhamos uma unidade desses balcões em todas as comarcas para que possa desafogar o nosso trabalho do judiciário.

BN - Ainda há um sentimento de que o poder Judiciário é muito oneroso, dispendioso e que fica aquém das necessidades da sociedade. O senhor compartilha dessa tese?

DC - Não. Trata-se de um serviço importantíssimo, fundamental. Você não pode permitir que as pessoas façam justiça com as próprias mãos. O poder jurisdicional é o poder do Estado. Os conflitos têm que ser dirimidos pelo Estado. Estado juiz. Então é um serviço evidentemente caro. Nós temos uma máquina de pessoal. A tecnologia está avançando de tal forma que nós já trabalhamos com processos virtuais. Isso vai diminuindo os custos. A tendência é diminuir a participação de serventuários.

"Você não pode permitir que as pessoas façam justiça com as próprias mãos"

BN - Há uma defasagem no número de juízes...

DC - Sim. Nossa Lei de Organização do Judiciário já está prevendo a criação e instalação de diversos juízes e desembargadores. Mas temos limitações pela lei de responsabilidade fiscal. Entretanto, temos dificuldades de orçamento. O nosso pagamento de pessoal vem do poder executivo. Mas, nós temos um limite prudencial em cima da receita corrente líquida do Estado. Quando a receita diminui, por força da crise internacional, como está acontecendo agora, nossa receita também diminui. A desembargadora Sílvia, na gestão dela, já nomeou mais de mil pessoas. Temos melhorado, mas, como a carência é muito grande, temos que ver de que maneira podemos trabalhar para ter todos os nossos cartórios funcionando normalmente.

BN - E o senhor vê a privatização dos cartórios como uma possibilidade de melhora?

DC - Melhora. Pelo menos já tiramos essa despesa do nosso limite de gastos. O CNJ já determinou que os cartórios, a medida que forem vagando os tabelionatos, oficias, hipoteca... Esses todos serão privatizados. Agora, a privatização passa necessariamente por um concurso. Os titulares farão concurso nacional e aquele que passar será delegado. O estado delega ao particular. Em contrapartida, como nos demais estados, deve ter uma ajuda desses cartórios ao poder judiciário.

BN - Apesar de todo esse esforço, como o senhor vê o trabalho do CNJ sobre o judiciário baiano, principalmente no que diz respeito ao acúmulo de processos e à venda de sentenças?

DC - Acho que quanto à venda de sentença o Conselho está certíssimo. É importante essa fiscalização como é importante a ajuda que o CNJ dá ao poder judiciário nos vários estados. Mas o judiciário da Bahia tem afastado vários juízes. Na minha gestão mesmo mais de dez juízes foram penalizados com penas que variavam da censura até a aposentadoria, que é a maior. O CNJ tem tomado posições sérias. Mas, eu acho apenas que em relação à Bahia existem alguns exageros. No que diz respeito, por exemplo, ao Ipraj. Acho que foi uma decisão pouco equivocada eu não vejo nenhuma inconstitucionalidade.

BN – O senhor se refere à recomendação de extinção?

DC - A recomendação, na verdade, não foi pela extinção do Ipraj. Foi que o TJ estabelecesse um plano para que as atividades desenvolvidas pelo órgão passassem para o Tribunal. O CNJ acha que o Tribunal não pode delegar essas funções. Mas trata-se de uma autarquia do poder judiciário. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade nisso. Mas, foi encaminhado o projeto de Lei à Assembleia Legislativa. Só não pode acabar assim porque foi uma lei que o criou. Tem que ter outra lei que o extinga. Até para saber: os bens públicos que estão no Ipraj, para onde vão? A arrecadação que se faz através dele, como será feita? Pelo estado? Eu sei, nós sabemos que a previsão constitucional, da emenda 45, de que toda a arrecadação de custas, toda ela, deve ser encaminhada para o poder judiciário. Mas, temos que vê se vai continuar a cobrar, enfim... tem de ter uma lei para definir como deve ser feito isso. Mas acho que o CNJ tem o seu papel, mas tomou uma posição com a Bahia que da a impressão de que a Bahia é a pior Justiça do mundo. E não é. Nós temos falha? Temos falha. Não podemos consertar aqui o que vem torto há muito tempo.

BN – Podemos falar em perseguição, desembargador?

DC - Não acredito em perseguição. Não sei porque. A Bahia é um caso diferente. A Bahia sempre teve um comando forte do poder executivo que acabou há pouco tempo, mas deixou seqüelas imensas no próprio poder judiciário. Um exemplo clássico: os serventuários daqui, quando tínhamos um horário de funcionamento de oito horas, houve uma greve e para satisfazer essa greve aprovaram uma lei, na AL-BA, naquele período, reduzindo a carga horária para seis horas. Nós já tínhamos poucos funcionários, reduzindo a carga horária, ficou pior. Agora, houve uma recomendação do CNJ que a carga horária seja de oito horas. Nesse aspecto isso vai ajudar a Bahia. Agora, os serventuários vão ficar como, se existe uma lei que fixou seis horas anteriormente? Como é que vai ficar isso? É um problema.

"No segundo ano, já com a administração do governador Paulo Souto, tivemos um entrosamento muito maior"

BN - Qual a expectativa do Tribunal em relação ao projeto do Ipraj que está na Assembleia? Ele pode receber emendas?

DC – Acho que AL-BA poderá apresentar emendas. A presidente tem feito um trabalho de enfrentamento. Não sei com precisão, porque estive afastado um tempo. Mas quero crer que dentro de pouco tempo já teremos uma solução para isso.

BN - Com relação à Operação Jânus que tentaram, à época, envolver o senhor? Algum resultado?

DC - Não sei. Realmente tentaram me envolver, segundo algumas ex-funcionárias que diziam ter estado comigo, me chamado de príncipe... Mas, não passou disso aí. Os promotores aqui do MPE fizeram uma representação ao procurador-geral, que mandou arquivar. Depois, não satisfeitos, fizeram representação no STJ, que também mandou arquivar. Não tem nada ao meu respeito, nem à desembargadora presidente, nem ao desembargador Sinézio, nem ao desembargador Gerônimo. Agora, envolvia a operação janus uns funcionários ou ex-funcionários daqui que, para vender prestígio, diziam aos advogados e a pessoas interessadas que iriam conversar com os desembargadores e não passava disso aí. Agora há quantas anda realmente não sei.

BN - Com relação ao afastamento de magistrados... Recentemente o desembargador Rubem Dário foi afastado pelo CNJ. Como o senhor vê esse caso?

DC - Devo dizer que não conheço o processo. O desembargador Rubem Dário esteve comigo. Conversou, me deu umas explicações. Disse que tentaram envolver o filho dele, que ele não tinha participação em nada. Que ainda que o filho tivesse algum envolvimento ele não podia ser responsabilizado por isso.

BN - O senhor chegou a ouvir o CD com a suposta negociação?

DC - Não. Não ouvi o CD. Mas, ouvi falar que ele teria tratado com o ex-prefeito de São Francisco do Conde a respeito de decisões, mas não tenho muita segurança não. O fato é que o Conselho Nacional entendeu que teria que o afastar, como afastou as duas juízas. Este processo ainda vai ter curso. As eminentes juízas Janete e Fátima também apresentaram as suas defesas e o Conselho vai decidir. Essa decisão aí é do Conselho, em fase pré-liminar.

BN - E quanto à decisão do juiz de primeiro grau que impediu um jornal local de veicular o nome do desembargador?

DC - Acho uma decisão equivocada. Olha, o STF a bem pouco tempo disse, pela totalidade de seus membros, que a liberdade de imprensa é um direito fundamental e constitucional do cidadão e que deve ser respeitado. Qualquer medida nesse sentido está sendo inconstitucional. O papel da imprensa é um papel fundamental. A decisão foi consertada, aqui, pelo segundo grau.