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Marca Bahia Notícias

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PGE pede ao STF prorrogação de prazos para programar uso de recursos da Lei Aldir Blanc 

PGE pede ao STF prorrogação de prazos para programar uso de recursos da Lei Aldir Blanc 
Pedido atende demanda da Secult | Foto: Lucas Rosário

Atendendo a demanda apresentada pela Secretaria de Cultura, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) moveu uma ação cível originária contra a União, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de prorrogar os prazos para programar o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc e para apresentar relatório de gestão final. 

 

A medida visa estender o tempo limite para a programação dos recursos até 31 de dezembro deste ano e a apresentação do relatório para 180 dias após esta data, sem quaisquer ônus ou penalidades para o Estado da Bahia ou para os agentes culturais apoiados com recursos da lei. 

 

“Subsiste a necessidade de execução das ações emergenciais desejadas e promovidas pela Lei Aldir Blanc para garantir a sobrevivência da produção cultural nos diferentes cantões do país frente aos efeitos adversos da pandemia. Logo, uma vez que os recursos foram repassados para a execução dessas ações e elas ainda se fazem necessárias, inexiste motivo substancial para se forçar os entes subnacionais a os devolverem de já, mesmo que não tenham sido programados no prazo do Decreto”, argumentou a PGE, destacando  ainda que a prorrogação dos prazos dados aos agentes culturais para a prestação de contas exige também um ajuste no cronograma dos estados. 

 

"A decisão de judicializar, por meio da PGE, o pedido de prorrogação dos prazos de execução e prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc, vem num momento no qual todas as esferas pedem ‘mais tempo para a cultura’. Este é o único caminho possível diante do momento delicado que estamos passando, quando a pandemia atinge um nível crítico. Trata-se de uma atitude humana e de defesa da cultura e das pessoas que a fazem. Queremos que os artistas contemplados aqui na Bahia tenham o direito de montar as suas produções, de utilizar dos recursos que conquistaram. Mas estamos sob medidas restritivas ainda mais rigorosas, que comprometem a execução de muitos projetos. Não podemos deixar de considerar as necessidades e reivindicações da comunidade cultural. A nossa expectativa é pelo deferimento do pedido, com a urgência que esta questão necessita. A cultura precisa de tempo”, afirmou a secretária estadual de Cultura, Arany Santana.