A estruturação da infraestrutura de iluminação pública
Foto: Arquivo pessoal
Há pouco mais de um ano esta coluna veiculou artigo de minha autoria (“Infraestrutura de Iluminação Pública com PPP”, 19/08/2014) que sustentava a contratação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para aprimoramento dos serviços de iluminação dos municípios. No mês passado, o município de Salvador publicou, em 29/09/2015, o edital do procedimento de chamada pública (Chamamento Público nº 01/2015 – SEMOP) que convidou a iniciativa privada para apresentar manifestação de interesse à realização de estudos visando a estruturação da mencionada modelagem na sua iluminação pública. O município de Feira de Santana também já iniciou procedimento semelhante no mês de março deste ano.
Trata-se, sem dúvida, de passos importantes no rompimento da resistência inicial promovidos pelas atuais administrações dos maiores municípios do nosso Estado. Em verdade, esses gestores municipais estão cuidando de importante fase que estruturará as linhas mestras de um eventual contrato relevante socialmente, de longo prazo e vultoso do ponto de vista financeira. Esses aspectos, aliados as públicas dificuldades dos entes federados estruturarem PPPs (de iluminação pública como objeto ainda é inédita no Brasil por município de porte semelhante), revelam a grandiosidade da oportunidade e do desafio da administração municipal nestes programas que poderão ser aproveitado por diversas outras cidades.
As PPPs de iluminação pública supõem estruturações capazes de transformar a dinâmica das cidades. Calha mencionar, a título de ilustração, que o município de Salvador, que é a terceira maior capital do país, arrecada anualmente montante superior a R$ 70 milhões de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e investiu três vezes mais no ano de 2014 neste segmento, ainda conta com uma infraestrutura de iluminação pública ultrapassada e com uma significativa demanda reprimida.
Cidades mais inteligentes e evoluídas na qualidade e na quantidade de sua iluminação pública, bem como ganhos de eficiência e de sustentabilidade ambiental são atrativos que justificam os exercícios das administrações municipais nesta direção.
Igualmente importante é o fomento para que a iniciativa privada introduza soluções inovadoras, transparentes, independentes e viáveis, as quais não podem perder de vista a maximização da competição. Isto se faz imperioso no atual cenário de deterioração das relações entre agentes privados e governo. Não obstante as previsões e as estimativas decorrentes dos desdobramentos da “Lava-Jato” contemplem certo grau de dissenso, especialmente porque os efeitos ainda não se esgotaram, é uníssona a posição de que o setor de infraestrutura no Brasil precisa aprimorar os seus índices de eficiência, de competitividade e de produtividade. Indubitável também é a necessidade de redução (ou aplicar com mais eficiência e eficácia) do montante de investimentos e das despesas públicas diante do atual ambiente econômico desafiador. Observar as melhores diretrizes do programa de PPP nas respectivas estruturações vai ao encontro das luzes que sinalizam o futuro da infraestrutura brasileira.
Trata-se, sem dúvida, de passos importantes no rompimento da resistência inicial promovidos pelas atuais administrações dos maiores municípios do nosso Estado. Em verdade, esses gestores municipais estão cuidando de importante fase que estruturará as linhas mestras de um eventual contrato relevante socialmente, de longo prazo e vultoso do ponto de vista financeira. Esses aspectos, aliados as públicas dificuldades dos entes federados estruturarem PPPs (de iluminação pública como objeto ainda é inédita no Brasil por município de porte semelhante), revelam a grandiosidade da oportunidade e do desafio da administração municipal nestes programas que poderão ser aproveitado por diversas outras cidades.
As PPPs de iluminação pública supõem estruturações capazes de transformar a dinâmica das cidades. Calha mencionar, a título de ilustração, que o município de Salvador, que é a terceira maior capital do país, arrecada anualmente montante superior a R$ 70 milhões de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e investiu três vezes mais no ano de 2014 neste segmento, ainda conta com uma infraestrutura de iluminação pública ultrapassada e com uma significativa demanda reprimida.
Cidades mais inteligentes e evoluídas na qualidade e na quantidade de sua iluminação pública, bem como ganhos de eficiência e de sustentabilidade ambiental são atrativos que justificam os exercícios das administrações municipais nesta direção.
Igualmente importante é o fomento para que a iniciativa privada introduza soluções inovadoras, transparentes, independentes e viáveis, as quais não podem perder de vista a maximização da competição. Isto se faz imperioso no atual cenário de deterioração das relações entre agentes privados e governo. Não obstante as previsões e as estimativas decorrentes dos desdobramentos da “Lava-Jato” contemplem certo grau de dissenso, especialmente porque os efeitos ainda não se esgotaram, é uníssona a posição de que o setor de infraestrutura no Brasil precisa aprimorar os seus índices de eficiência, de competitividade e de produtividade. Indubitável também é a necessidade de redução (ou aplicar com mais eficiência e eficácia) do montante de investimentos e das despesas públicas diante do atual ambiente econômico desafiador. Observar as melhores diretrizes do programa de PPP nas respectivas estruturações vai ao encontro das luzes que sinalizam o futuro da infraestrutura brasileira.
Neste contexto, a PPP de iluminação pública se apresenta como oportunidade para os entes municipais. Do ponto de vista pragmático, há chances para potenciais ganhos de resultados com aplicação de técnicas de gestões mais eficazes e com o implemento de novos componentes tecnológicos. No que tange ao aspecto econômico-financeiro, não se pode deixar de mencionar que a prestação do serviço de iluminação, em geral, já conta com fluxo de despesas pela municipalidade e a correlata fonte de custeio (COSIP), bem como detém significativo potencial à exploração de receitas alternativas ou acessórias. A presença destes fraqueia estes projetos de PPPs de iluminação pública à enfrentar com mais solidez o tema da “financiabilidade” em projetos de interesses públicos, especialmente neste cenário de rompimento da zona de conforto do financiamento do BNDES integrado às garantias corporativas. É possível aqui vislumbrar uma porta à melhora do grau de organização e competitividade do mercado para o financiamento de longo prazo de projetos públicos estruturados. Além disso, vale mencionar que um eventual engajamento de viés sustentável-ambiental nestes projetos pode despertar interesse de agentes internacionais como é o caso do Banco Mundial em São Paulo.
As estruturações das PPPs de iluminação pública pelos municípios de Salvador e de Feira de Santana, certamente, enfrentarão questões que causarão efeitos econômicos, financeiros e sociais no curso do longo prazo do eventual contrato. Vale mencionar, dentre inúmeros, os seguintes aspectos: (i) a introdução de novas tecnologias e ajustes em razão de estimulo na respectiva cadeia de produção (ex: componentes de luminárias LED e painéis fotovoltaicos), (ii) a potencialização da exploração e o regramento das receitas alternativas, (iii) a previsão e a adequada alocação objetiva dos riscos à parte que possui melhor habilidade para contorná-los, (iv) a definição para avaliação constante de desempenho e a remuneração variável conforme seu desempenho, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade bem definidos, (v) oferecimento de garantias especiais para o parceiro privado, (vi) a suposição de prazo mais longo para amortização de investimentos. Por fim, quadra salientar que o envolvimento dos municípios nestas PPPs de iluminação pública também consiste em oportunidade para estes entes federados participarem ativamente de temas palpitantes do setor elétrico brasileiro.
Na linha do exposto, tais estruturações trazem grandes dificuldades, sobretudo em vista da quantidade de minúcias de diferentes naturezas que precisam ser decididas entre as partes envolvidas. Com efeito, o desafio das administrações municipais de Salvador e de Feria de Santana não deve se resumir a contratar a PPP de iluminação pública, mas serem capazes de detalhadamente estruturarem e executarem estes programas alinhados à otimização dos ganhos públicos e da melhoria de performance, da eficiência e da produtividade no curso do contrato. Afinal, como diz a sabedoria popular, o diabo mora nos detalhes.
Por todo o exposto, a aplicação do regime de Parcerias Público-Privadas na iluminação pública dos municípios brasileiros aparece em boa hora, mas é preciso que os detalhes deste programa de gestão pública sejam concebidos sob a ótica da eficiência e da competitividade a fim de se consubstanciar em um importante legado para o crescimento estável e sustentável. Dito de outra forma, as atuais gestões dos municípios de Salvador e de Feira de Santana estão diante de grandes desafios e responsabilidades, a medida que poderão construir, pautada em novos paradigmas, as balizas para uma infraestrutura de iluminação pública pioneira, moderna e duradoura nas suas cidades.
*Marlisson Santos, é Advogado, Administrador de Empresas,
Pós-Graduado em Direito Tributário, Mestre em Energia
e Membro do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia - IBDE
* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias