O PDDU e a insegurança jurídica

Sem que os projetos dos novos Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) tenham sido enviados a Câmara de Vereadores para análise e aprovação, a judicialização já começou. O Ministério Público, através da promotora Hortênsia Pinho, propôs, preventivamente, contra a Câmara, Ação Civil Pública para impor regras de aprovação das eventuais emendas que forem apresentadas pelos vereadores, durante a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores. A ação pretende a cobrança de multas do Presidente da Câmara e dos Vereadores que comandam as Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, caso descumpridas as regras que o MP entende adequadas para preservar a participação popular no processamento do PDDU. Segundo a pretensão do MP, nenhuma emenda à exceção das que se restrinjam a forma e redação, poderá ser apresentada por qualquer vereador, sem que seja acompanhada por parecer técnico de urbanista qualificado, ficando a aprovação destas vinculada à apreciação das Comissões antes referidas e do titular da Secretaria de Urbanismo (Sucom), sem prejuízo da realização de audiências específicas para a discussão do teor das aludidas Emendas, observados os prazos que estabelece.
 
A pretensão do MP, que para muitos, além de intempestiva, interfere na autonomia Municipal, atinge frontalmente os vereadores, pois pretende esquecer que os mandatos que o povo lhes concedeu foram obtidos nas urnas, ou seja, com consulta pública. Além do mais qualquer emenda de Vereador terá que ser aprovada por dois terços da Casa para ser incluída no PDDU, o que garante uma representatividade excepcional.
 
Já se percebe o quadro de insegurança jurídica. Imaginem que o judiciário não conceda a liminar pleiteada pelo MP. A ação continuará vários anos tramitando na Justiça. Se o PDDU for aprovado sem atender as exigências do MP ele sempre estará sub judice até o trânsito em julgado da ação. Seria possível aprovar o PDDU sem qualquer manifestação dos vereadores através de emendas de sua autoria. Com certeza a Câmara não se submeteria a este vexame, a não ser que existisse uma decisão judicial favorável ao MP.

 
Parece ter havido por parte do MP uma clara intenção em melar o jogo, ou seja, a famosa sinuca de bico. Se os vereadores deliberadamente aceitarem as exigências do MP (cada emenda tramitaria no mínimo por 120 dias), contando com o recesso da Câmara, talvez o PDDU pudesse ser votado no mês de março ou abril do próximo ano. Nenhum prefeito ou vereador se arriscaria a discutir a votação de um PDDU em ano eleitoral.
 
Portanto, ao mesmo tempo em que já se enxerga o tamanho da confusão que se forma, ensejando a continuidade da insegurança jurídica que parece ser uma constante nesta cidade, constata-se que não se discute o mais importante: a implementação de um sistema de planejamento permanente que, sem prejuízo da plena participação popular discuta, proponha e implemente, em tempo real, medidas e alterações que, modificando pontualmente o PDDU em face das necessidades da cidade, acelerem o desenvolvimento das atividades econômicas deste Município. 

* Ricardo Luzbel é sócio-diretor executivo do Bahia Notícias