Escândalo da Petrobras: e como ficam os acionistas minoritários?
O mercado de Ações é considerado, por sua própria natureza, um investimento de alto risco, sujeito as instabilidades do mercado, em face do setor de atuação da empresa. Entretanto, existem empresas que pela “segurança” que transportam e pela estabilidade que demonstram ao longo de anos, dão uma maior garantia aos investidores, que muitas vezes utilizam grande parte do seu patrimônio para a compra de ações. É o caso da PETROBRAS.
O que muitos não esperavam era que a gestão da maior empresa brasileira, estivesse comprometida, pautada na ineficiência, corrupção, omissão e endividamento, tendo, de fato, uma gestão temerária, o que se comprova a cada dia.
A Petrobras hoje está no centro das investigações da operação Lava-Jato, da Polícia Federal, esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Esta operação demonstra a irresponsabilidade da gestão da estatal, que colocou em risco, tanto a própria empresa quanto o patrimônio de todos os seus acionistas.
Os órgãos de controle, como próprio Tribunal de Contas da União – TCU buscou alertar o governo, que é responsável e controlador da Petrobras, sobre as irregularidades que estavam sendo perpetradas na estatal e requereu ainda a condenação dos seus diretores. Além disso, a Controladoria Geral da União - CGU, concluiu o relatório afirmando que de fato houve prejuízo na aquisição da refinaria de Pasadena.
Não restam dúvidas que todos estes problemas, por sua gravidade, afetaram a credibilidade da empresa no mercado de ações, gerando aos investidores prejuízos inimagináveis. Hoje, as ações estão sendo negociadas abaixo do valor patrimonial, ou seja, hoje no mercado a Petrobras vale menos do que os ativos que possui.
A agência Moody’s, responsável pela classificação de risco de crédito, rebaixou a nota de risco de crédito individual da Petrobras. Isso significa que reduziu a possibilidade da empresa resistir sozinha, sem ajuda do governo federal, a problemas financeiros. Isso se justifica pelas diversas investigações envolvendo os gestores da estatal e, também, o atraso na divulgação da companhia no terceiro trimestre deste ano.
Vale ressaltar que os acionistas, que possuem o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais e de ter informações claras, conforme dispõe o artigo 109 da Lei nº. 6404/76, foram enganados por informações anteriormente prestadas pela própria estatal, com relação as suas práticas de gestão.
Os investidores, na busca da reparação aos danos sofridos, podem valendo-se da via judicial, requerer a exibição dos livros e documentos contábeis da companhia para que obtenham provas suficientes e fortes indícios da ocorrência dos atos ensejadores de indenização, por clara violação à legislação e gestão temerária.
O que muitos não esperavam era que a gestão da maior empresa brasileira, estivesse comprometida, pautada na ineficiência, corrupção, omissão e endividamento, tendo, de fato, uma gestão temerária, o que se comprova a cada dia.
A Petrobras hoje está no centro das investigações da operação Lava-Jato, da Polícia Federal, esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Esta operação demonstra a irresponsabilidade da gestão da estatal, que colocou em risco, tanto a própria empresa quanto o patrimônio de todos os seus acionistas.
Os órgãos de controle, como próprio Tribunal de Contas da União – TCU buscou alertar o governo, que é responsável e controlador da Petrobras, sobre as irregularidades que estavam sendo perpetradas na estatal e requereu ainda a condenação dos seus diretores. Além disso, a Controladoria Geral da União - CGU, concluiu o relatório afirmando que de fato houve prejuízo na aquisição da refinaria de Pasadena.
Não restam dúvidas que todos estes problemas, por sua gravidade, afetaram a credibilidade da empresa no mercado de ações, gerando aos investidores prejuízos inimagináveis. Hoje, as ações estão sendo negociadas abaixo do valor patrimonial, ou seja, hoje no mercado a Petrobras vale menos do que os ativos que possui.
A agência Moody’s, responsável pela classificação de risco de crédito, rebaixou a nota de risco de crédito individual da Petrobras. Isso significa que reduziu a possibilidade da empresa resistir sozinha, sem ajuda do governo federal, a problemas financeiros. Isso se justifica pelas diversas investigações envolvendo os gestores da estatal e, também, o atraso na divulgação da companhia no terceiro trimestre deste ano.
Vale ressaltar que os acionistas, que possuem o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais e de ter informações claras, conforme dispõe o artigo 109 da Lei nº. 6404/76, foram enganados por informações anteriormente prestadas pela própria estatal, com relação as suas práticas de gestão.
Os investidores, na busca da reparação aos danos sofridos, podem valendo-se da via judicial, requerer a exibição dos livros e documentos contábeis da companhia para que obtenham provas suficientes e fortes indícios da ocorrência dos atos ensejadores de indenização, por clara violação à legislação e gestão temerária.
Por não ser o prejuízo gerado decorrente do risco natural que se submetem as ações pela instabilidade no mercado, mas decorrente dos inúmeros escândalos e problemas envolvendo corrupção e má gestão, é perfeitamente possível que os investidores minoritários ingressem judicialmente com ação, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos. A perda de valor da empresa, como muitos especialistas afirmaram, provém da má gestão dos administradores e conselheiros da estatal, por terem os dirigentes, descumprido os requisitos básicos de gestão correta e governança corporativa.
A própria Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Como se não bastasse, o artigo 186 do Código Civil de 2002 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, deve ser responsabilizada a Petrobras, os seus dirigentes e conselheiros pelos danos causados aos acionistas minoritários.
Além disso, pelas investigações que vem sendo feitas, pode-se observar que este esquema de corrupção e má gestão já vem acompanhando a Petrobras há muitos anos, o que favorece ainda mais os investidores judicialmente.
Os acionistas minoritários brasileiros aguardam a posição favorável sobre os seus direitos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia diretamente ligada ao Ministério da Fazenda responsável por disciplinar e fiscalizar o mercado de ações no Brasil. Esta Autarquia tem suas atribuições previstas no artigo 4º, da Lei nº. 6385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores imobiliários, especificamente para o caso objeto de discussão no seu inciso IV, alínea b, ou seja, possui a atribuição de “proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra [...] atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou se administradores de carteira de valores mobiliários”. Para exercer com excelência as suas atribuições o órgão possui competência para abrir processo administrativo de apuração de atos ilegais e práticas duvidosas dos administradores e conselheiros (artigos 8º e 9º, V da citada Lei). Mas nada impede que os acionistas minoritários ingressem judicialmente em busca de reparação do dano sofrido e requeiram processualmente a intimação da CVM para apresentar parecer sobre a matéria, enquanto esta não emite sua posição oficial (artigo 31 da Lei 6385/1976).
Nos EUA, porém, o órgão responsável por esta fiscalização, SEC (Securities and Exchange Comission) já havia instaurado investigação e solicitado documentos à Petrobras no mês de novembro de 2014. Nos EUA, também, já foi distribuída Ação Coletiva, no distrito de Nova York, podendo ser sujeitos ativos da ação todos os que compraram ações da Petrobrás nos EUA, entre maio de 2010 e novembro de 2014, buscando reparação.
Nem mesmo o mais pessimista dos analistas, em seu mais catastrófico cenário futuro, poderia supor em 2010 que 2014 terminasse com um cenário melancólico, acumulando uma desvalorização de 380 bilhões para 127 bilhões de reais, correspondendo a 66,6% nos últimos quatro anos, para aquela que já foi a maior empresa brasileira.
O cenário em que a Petrobras se encontra nos dias de hoje é lamentavelmente precário e decrescente. Por outro lado, não podem os investidores, que muitas vezes depositaram todo o seu patrimônio na segurança e confiabilidade das ações desta empresa, serem prejudicados diante de tal situação, sem que possam socorrer-se ao agasalho da justiça.
* Ernani Varjão é Advogado especializado em Direito Empresarial, Processual Civil e Eleitoral.
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