PEC das Domésticas: o fim da visão de empregados como “extensão” da família

Um grande avanço realizado este ano pelo Legislativo brasileiro foi, depois de 11 anos de tramitação, conseguir  aprovar a PEC que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. Tínhamos um problema crônico de informalidade e de injustiça,  à  medida em que -  apesar da  CLT estar em vigência no Brasil há tantos anos e do advento da negociação coletiva - tínhamos regimes que, em tese, deveriam ser  iguais, mas que guardavam entre si profundas diferenças e injustiças, o que caracterizava um resquício da escravidão.

 

A empregada doméstica no Brasil foi tratada durante décadas como sendo uma “extensão” da família, mas, na verdade, era uma trabalhadora -  ou trabalhador - com parte do seu trabalho não remunerado, com direitos previdenciários castrados, com fundos de garantia inexistentes e, acima de tudo, com a natureza  profissional depreciada, com uma baixa estima explícita, sem contracheque para apresentar em qualquer espaço comercial e, evidentemente, considerada - e sendo – uma trabalhadora de segunda categoria.

 

Portanto, é uma correção de rumo de uma parcela  importante de trabalhadores e trabalhadoras,  que somam  7 milhões de brasileiros e brasileiras. Segundo pesquisa realizada pelo Senado da República, desse contingente, 96% são mulheres.  A maioria dos empregados domésticos no Brasil é de mulheres e a maioria dessas mulheres é  negra.

 

Trata-se, portanto, de uma política afirmativa de mulheres, de uma abordagem de recondicionamento no mundo do trabalho de uma fatia da população que ocupa o subsolo da pirâmide social no País.  Isso leva a uma condicionante, demonstrada  na última pesquisa  do IBGE:  o trabalho doméstico foi caracterizado como sendo o trabalho com menor gradação salarial no Brasil e com menor quantidade de direitos consolidados.

 

Portanto, julgo que foi uma grande vitória. Agora, o País se habilita internacionalmente diante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos observadores dos direitos humanos e das mulheres, a partir da equalização do  trabalho desses milhões de trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores.

 

O que nos surpreende, entretanto, é o fato de representações sociais das classes mais abastadas - que têm voz em segmentos da imprensa - levantarem de maneira explícita um terror contra essa regulamentação. Falo diretamente do caso do programa “Mulheres Ricas”, em que uma senhora da sociedade paulistana, a advogada Regina Mansur, demonstra de maneira explícita o seu preconceito, a sua distinção de classe absurda, quando fala de supostas benesses de que gozariam os empregados domésticos no trabalho. O seu discurso assaca  contra a isonomização dos direitos dessas trabalhadoras de uma maneira virulenta e preconceituosa, sob o falacioso argumento de que as leis trabalhistas são “paternalistas”.

 

Essa abordagem precisa ser tratada, pois demonstra o quanto adoeceu o tecido social brasileiro, ao manter  por tanto tempo em suas cozinhas  mães de família sem garantia da sua estabilidade como cidadãs. Isso está demonstrado naquelas falas que não são recomendáveis para a formação de um bom perfil de cidadania e que, efetivamente,  atestam que houve, de fato,  um abuso gigantesco.  Cite-se como exemplo  o caso de meninas que vinham   do interior para a capital, a título de “tomar conta e brincar” com os filhos de famílias organizadas e que jamais foram para as escolas. Muitas delas sofreram  violência sexual e depois cresceram naquelas casas sem direitos trabalhistas  garantidos e sem salário efetivamente pago.

 

A aprovação da PEC das Domésticas  e a sua  promulgação foi um dos momentos mais emocionantes que pude viver no exercício parlamentar,  porque vi  perfiladas mulheres que levantam essa bandeira há muitos anos, como   a atual deputada federal e  ex-senadora, Benedita da Silva , que foi empregada  doméstica;  a presidenta da Federação Nacional dos Trabalhadores  Domésticos (Fenatrad),  a baiana e pioneira na luta dos direitos dessas trabalhadoras , Creuza Maria Oliveira e ainda a ex-empregada doméstica e  hoje ministra do Tribunal Superior do Trabalho, juíza Delaíde  Arantes.

 

Todas elas demonstraram que as mulheres são capazes e que podem crescer  iniciando a sua atividade laboral em qualquer função. A aprovação foi um momento de grande emoção, em que houve a demonstração da unidade entre essas pessoas que se movimentaram nas classes sociais e as que permanecem  nesse digno labor. Todas festejando juntas a  isonomia  de direitos trabalhistas.

 

Temos de considerar essa grande vitória  da sociedade brasileira, mas também levar em conta o processo de adequação das famílias, que não são núcleos empresariais. Diante disso, o Congresso Nacional já estuda mecanismos para amenizar a carga tributária na adequação da lei, de maneira que os benefícios contemplem a todos. Com esse avanço, o Brasil deixará de passar nos fóruns internacionais e na sua própria organização interna do mundo do trabalho, o constrangimento de ter trabalhadores considerados menores, como eram no passado os trabalhadores domésticos.

 

* Alice Portugal (PCdoB) é deputada federal pela Bahia.