O SUPREMO E A GUERRA FISCAL

A recente intervenção do Supremo Tribunal Federal na chamada “guerra fiscal” entre os Estados, negando a estes ofertar incentivos fiscais para atrair investimentos, pode ser uma faca de dois gumes. Se, de um lado, a decisão do Supremo pode contribuir para uma trégua na disputa por investimentos, por outro tende a sufocar o crescimento dos Estados de menor desenvolvimento econômico.

A necessidade, sustentada pela Corte, de manutenção do pacto entre os Estados e o Distrito Federal para que seja observada uma simetria nas normas de concessão dos incentivos, acaba perpetuando as diferenças existentes por tratar com isonomia situações distintas.

Enquanto muitos Estados enfrentam sozinhos as suas dificuldades, outros poucos, de igual nível de desenvolvimento, têm as despesas com salários da educação, saúde e segurança pagos pela União. Quando o benefício não é este, há as vantagens comparativas, capazes por si só de atrair os grandes investimentos. Aí se alinham uma melhor infraestrutura, a proximidade de um mercado de consumo ou mesmo o fato de ter consumidores de melhor poder aquisitivo.

Distantes desse cenário, Estados mais pobres acabam tendo como única opção para atrair investimentos as isenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) à margem dos acordos firmados junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Para reverter essa situação, enquanto não fazemos a reforma tributária, a União terá de fazer maiores esforços fiscais para aproximar os Estados mais carentes dos mais abastados. Serão necessários robustos investimentos em infraestrutura de transportes, comunicações e de geração de energia.

Ao mesmo tempo, devem-se fazer maiores esforços na educação fundamental, média e superior e de maneira especial no ensino técnico visando formação de mão de obra capacitada para dar vazão às demandas que virão dos empreendimentos industriais. Na área social, será preciso enfrentar a pobreza com uma ampliação da assistência à saúde e se exigirá uma maior presença dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Brasil sem Miséria.

Enfim, para livrar esses Estados de uma predestinada estagnação, o governo federal precisará implantar uma nova política de desenvolvimento regional que nos remeta, no caso do Nordeste, a políticas como as praticadas nos áureos tempos da Sudene. As renúncias fiscais para atrair investimentos industriais não interessam aos Estados. Embora garantam a geração de empregos, provocam um grande rombo em suas contas ao subtrair recursos que deviam ser alocados para educação, saúde e segurança pública.

Quanto à ação legislativa do Supremo, se por um lado atropela o Congresso Nacional, por outro deve servir de advertência para a necessidade de deputados e senadores fazerem o dever de casa. O Congresso Nacional precisa urgentemente debruçar-se sobre a reforma tributária que a Nação reclama para que se possa ter uma justiça tributária capaz de fortalecer a Federação.

Diante do ocorrido com a Lei da Ficha Limpa, com os incentivos fiscais e agora com a questão da indenização por tempo de serviço, o Congresso precisa reagir e operar a sua ação legislativa para evitar que o STF continue usurpando de deputados e senadores a competência constitucional de legislar.

*Walter Pinheiro é senador da República pelo PT-BA.