Retirada de direitos não é reforma: não à PEC 32

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, conhecida como PEC 32, é vendida como uma "Reforma Administrativa", mas o que ela propõe está longe de representar qualquer avanço para o país ou para o serviço público. Ao contrário, trata-se de uma tentativa de desmontar o Estado brasileiro, fragilizando o atendimento à população e retirando direitos historicamente conquistados pelos servidores.

 

Formulada ainda durante o governo Bolsonaro, a PEC 32 foi construída sob a ótica neoliberal, com apoio de parlamentares que enxergam o serviço público como um entrave — e não como a garantia de direitos aos cidadãos. O verdadeiro objetivo por trás da proposta é abrir caminho para a terceirização e a privatização dos serviços essenciais, como Saúde e Educação, ameaçando diretamente a qualidade, o acesso e a universalidade desses direitos.

 

Um dos pontos mais graves da PEC 32 é o ataque à estabilidade no serviço público. A estabilidade não é um privilégio, como muitos tentam fazer crer. Ela é uma proteção institucional contra o uso político da máquina pública. É ela que permite, por exemplo, que um fiscal do trabalho autue irregularidades, ou que um auditor da Receita aplique a lei, mesmo contrariando interesses poderosos. Sem essa proteção, o servidor público fica vulnerável a perseguições, demissões arbitrárias e interferências indevidas.

 

Outro aspecto preocupante é a possibilidade de contratações por critérios políticos, sem concurso público. Isso abre as portas para o apadrinhamento, para a corrupção e para a destruição de carreiras técnicas, construídas com base no mérito e na qualificação. O concurso público é uma das principais formas de garantir igualdade de oportunidades e profissionalismo na administração pública. Com a PEC 32, isso corre sério risco de desaparecer.

 

Além disso, a proposta prevê a precarização dos vínculos trabalhistas, eliminando direitos como férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, gratificações e outros benefícios que hoje são assegurados aos servidores. É a institucionalização da instabilidade e da insegurança no trabalho. Quem perde com isso não são apenas os servidores, mas toda a população que depende de um atendimento eficiente, qualificado e isento.

 

Durante a pandemia de COVID-19, o Brasil viu o verdadeiro valor do serviço público. Enquanto em países como os Estados Unidos milhões de pessoas foram à falência pagando tratamentos médicos, aqui todos — do morador em situação de rua ao empresário — foram atendidos gratuitamente pelo SUS. Foram servidores públicos que mantiveram as universidades funcionando, que desenvolveram pesquisas, que ajudaram a colocar vacinas nos braços da população.

 

É esse patrimônio que a PEC 32 coloca em risco. Não se trata apenas de uma reforma administrativa. Trata-se de uma profunda mudança no papel do Estado na vida das pessoas. Um Estado mínimo para os pobres e máximo para os interesses do capital.

 

Por isso, é fundamental que trabalhadores, movimentos sociais, entidades sindicais e toda a sociedade civil organizada se posicionem contra essa proposta. Reforma não pode ser sinônimo de destruição. O que o Brasil precisa é de uma administração pública mais fortalecida, com investimentos em capacitação, estrutura e valorização dos seus profissionais — e não de ataques aos que garantem os direitos do povo.

 

A PEC 32 não é uma reforma. É um retrocesso. E como tal, deve ser rejeitada em sua totalidade.

 

*Valdemir Medeiros é servidor público federal e diretor do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Assistência e Previdência Social

 

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