O quadro fiscal do Brasil não é ruim e está melhorando
A economia não é ciência exata, é ciência social. Uma ciência eminentemente social, com todas as complexidades e fragilidades que as ciências sociais possuem por natureza.
Embora alguns valores sejam perenes, os assuntos sociais são em grande medida dinâmicos. Em matéria de economia, as sociedades são fluidas, líquidas. Neste campo o dinheiro é a base do comércio, indústria, mineração, infraestrutura, da agropecuária, prestação de serviços, inclusive dos serviços financeiros e religiosos.
O dinheiro é a unidade de conta (serve como unidade de preço nas transações comerciais, financeiras e de serviços), é um meio de troca (serve como meio para o intercâmbio de moedas, de serviços e produtos nas atividades comerciais) e em alguns casos funciona como reserva de valor (como são hoje os casos do Dólar, do Euro e do Renminbi, e no passado o Franco francês e a Libra Esterlina).
Entender como as estruturas produtivas e financeiras estão montadas, especialmente aquelas já globalizadas que atuam em rede, como elas funcionam como instrumentos de agregação de valor e de coleta do dinheiro das sociedades para seus principais acionistas, é um exercício fundamental para aferir se a regulamentação dos mercados está bem calibrada ou se está patrocinando distorções. Especialmente distorções no processo de distribuição das riquezas produzidas.
Não adianta conhecer teorias econômicas e autores clássicos se não consegue ter uma visão crítica do funcionamento das estruturas econômicas para identificar a quem elas de fato estão servindo, se contemplam apenas um grupo de privilegiados ou serve ao bem comum da sociedade.
O mercado é uma criação humana e precisa ser regulado pelo Estado de maneira clara e forte. O Estado pode até ser mínimo, o que o Estado não pode ser é fraco. Um Estado fraco é um desastre para a sociedade, para as gerações atuais e futuras, especialmente para os trabalhadores.
Não adianta um Estado ter índice de pleno emprego se os salários são miseráveis. Uma pessoa que trabalha um mês inteiro e recebe um salário miserável não estará satisfeito, certamente estará mais insatisfeito com o Governo do que se tivesse desempregado recebendo algum auxílio para sobreviver. No primeiro caso o Governo é o responsável pela economia que proporciona um salário miserável, no segundo caso o Governo é o responsável por manter um programa de auxílio que me permite sobreviver, e até sobreviver melhor complementando o auxílio do Governo com o rendimento de 1 ou 2 dias de trabalho por semana do que sair para o mercado e trabalhar 30 dias por um salário miserável.
Joe Biden, mesmo com os principais indicadores destacando um desempenho econômico consistentemente forte e um ótimo índice de empregabilidade, não conseguiu fazer seu sucessor.
Também não é suficiente demonstrar que corrigiu os salários com base na inflação das últimas décadas. É preciso diferenciar custo devida de inflação. Uma família dos anos 1980 não precisava comprar computadores, telefones celulares e pacotes de internet para os filhos. Hoje os boletos chegam mensalmente nas casas dos pais. O sucateamento e a privatização dos serviços públicos fazem com que as famílias continuem pagando a mesma carga tributária e se vendo obrigadas a comprarem os serviços de escola privada para seus filhos e os tickets de pedágios nas estradas. Tudo isso é custo de vida, não é inflação no sentido clássico.
Talvez seja o momento, já com certo atraso, de discutir e corrigir os efeitos colaterais negativos do neoliberalismo e do capitalismo de acionistas, especialmente a excessiva concentração de renda. Um debate que o ex-Primeiro-Ministro do Japão, Fumio Kishida, iniciou com muita propriedade em 2021.
A insatisfação da população com a concentração de renda excessiva das últimas décadas, somadas ao silêncio das lideranças políticas sobre o assunto, está abrindo espaço para muitos aventureiros populistas e colocando em risco as democracias.
Apenas aqueles que não querem ver não reconhecem que os brasileiros estão descontentes com o funcionamento de nossa democracia.
Isso não ocorre devido ao modelo de democracia que temos ou sistema de Governo estabelecido pela Constituição. O descontentamento é fruto do distanciamento dos políticos eleitos das aspirações da maioria da sociedade, especialmente da angústia dos jovens e adultos que saem de casa, trabalham 30 dias, e ao final do mês recebe como pagamento 1 salário mínimo. Ou daquele motociclista que recentemente declarou ao portal G1 que: “Pra eu fazer 100 reais, tenho que rodar 10 horas”.
Os espaços de poder do Estado não estão buscando debater as causas da concentração excessiva de renda. Com a ausência de líderes com espírito público e a leniência dos órgãos de controle, “a política passou a ser um atrativo para o sujeito fazer negócio, fazer prestígio social.” Frase proferida pelo senador José Sarney, então Presidente do Senado, em uma entrevista concedida à revista Performance Líder no segundo semestre de 2011.
Também apenas aqueles que não querem entender não reconhecem que não existe democracia sem partidos políticos. Política se faz com equipe e com equipe qualificada, especialmente qualificada para compreender o significado da expressão “bem comum da sociedade”, e os partidos políticos são os espaços da democracia para a politização. Partido político não pode ter dono, tem que ter uma estrutura democratizada, rotatividade de lideranças, ser um espaço para produção de lideranças qualificadas, qualificadas para administrar o partido político e para administrar o Estado se eleito for já sabendo valorizar e exercitar a democracia. Um partido político que não tem democracia interna não produz democratas.
Os partidos políticos deveriam de fato cumprir com a formação de visões políticas necessárias para pôr em prática o que o partido entende como bem comum da sociedade e interesse público e disponibilizar nas eleições pessoas capazes de promover essas ideias e implementá-las se eleitas.
Certamente o fracasso do modelo de gestão interna dos partidos políticos, que não conseguem distinguir as áreas de convergência e de cooperação das áreas de competição, bloqueia a democracia, bloqueia o atendimento ao bem comum da sociedade e segue produzindo resultados insatisfatórios.
Um exemplo de total descaso com o bem comum da sociedade e com o interesse público é a tentativa de alguns políticos eleitos, inflamados pelo lobby dos especuladores financeiros, de defender a desvinculação da aposentadoria do salário mínimo, cortar gastos com programas sociais, para economizar dinheiro do orçamento público e destiná-lo ao pagamento de juros da dívida pública.
Não seria razoável defender a redução dos juros da dívida? O Brasil não é um país caloteiro, não é um país que não tem meios para honrar seus compromissos, o que lhe falta é condições para o crescimento, que foi bloqueada nas últimas décadas pela pesada conta de juros da dívida pública e excesso de isenção de tributária.
O que inviabiliza a capacidade de investimento da União não é a Previdência Social e sim os estratosféricos juros da dívida pública, somados aos benefícios tributários e a isenção tributária de dividendos patrocinada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Os arautos dos especuladores da dívida pública confundem sociedade com mercado. Querem a sociedade para pagar impostos e formar um orçamento público, mas querem retirar a sociedade do orçamento público que ela construiu e direcionar o máximo desse orçamento para um número pequeno de especuladores.
Querem criar um lugar de ganância sem fim.
NÚMEROS DA PREVIDÊNCIA
Qualquer proposta de mudança estrutural no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e qualquer proposta de desvinculação da aposentadoria do salário mínimo deveria ser precedida de um plebiscito com amplo debate na sociedade.
Pela relevância da matéria é fundamental consultar o povo para decidir. Cada político que defende esse tipo de agenda deve explicar para a população por que quer reduzir a remuneração dos aposentados e pensionistas do RGPS.
De forma desagregada, o déficit previdenciário de R$ 418,9 bilhões em 2024 distribuiu-se da seguinte maneira:
a) R$ 303,77 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativo aos trabalhadores do setor privado - Menor déficit por beneficiário em 2024, R$ 8,8 mil.
b) R$ 55,82 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União - déficit por beneficiário em 2024, R$ 69,7 mil.
c) R$ 50,88 bilhões no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) - déficit por beneficiário em 2024, R$ 130,2 mil.
d) R$ 8,46 bilhões relacionados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e à previdência dos servidores e vinculados dos ex-territórios do Amapá e Roraima - déficit por beneficiário em 2024, R$ 267,1 mil.
O sistema previdenciário dos militares SPSMFA conta com 313 mil militares inativos e pensionistas. O RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o sistema previdenciário que cobre a maioria dos trabalhadores do setor privado. 35 milhões de brasileiros são beneficiários desse regime.
O RGPS da população urbana é um excelente sistema. Arrecada 85% do que gasta.
O RGPS da população rural é muito deficitário. Arrecada 5,2% do que gasta.
Para um país desigual com o Brasil, onde metade da população sobrevive com até um salário mínimo por mês, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é seguramente um dos programas de maior interesse público da nação, e financiar seu custo com o orçamento público é fazer justiça com a sociedade que é a dona do orçamento.
O dono do orçamento público não é o Congresso Nacional, não é o Poder Executivo nem os grandes especuladores da dívida pública. O orçamento público pertence aos contribuintes, especialmente os contribuintes pobres, que são a maioria e os que mais contribuem com a formação do orçamento, pois os impostos sobre o consumo representam a maior fatia da arrecadação tributária.
DÍVIDA PÚBLICA E A CONTA ANUAL DE JUROS
A dívida pública do governo é o maior mercado concentrado de dinheiro que temos no Brasil. Neste gigantesco mercado de dinheiro, nos últimos 30 anos, grandes especuladores ganharam e ganham muito dinheiro sem trabalhar.
A dívida pública corresponde ao conjunto de empréstimos contraídos e aos títulos emitidos e não amortizados pelas instituições da administração pública.
De 1996 até 2006 os governos usaram o aumento da carga tributária para cobrir seus gastos, especialmente gastos com juros da dívida pública. Neste período a carga tributária saiu de 26,29% do PIB e chegou a 33,29% do PIB. A média da taxa Selic entre 1996 e 2006 foi de 19,26% ao ano. A média da inflação no Brasil entre 1996 e 2006, medida pelo IPCA, foi de 7,6% ao ano. Uma média de juros reais de 11,66% ao ano. Uma política de juros absurda e irresponsável para um país em desenvolvimento que em nenhum momento indicou ou ameaçou deixar de reconhecer sua dívida.
De 2007 até 2024, sem espaço para aumentar a carga tributária, os governos patrocinaram o endividamento para cobrir seus gastos, especialmente gastos com juros da dívida pública. Neste período a Dívida Bruta do Governo Geral saiu de R$1,367 trilhão, 56,2% do PIB, e chegou a R$8,984 trilhões, 76,5% do PIB no mês de dezembro de 2024.
A Dívida Bruta do Governo Geral é constituída pela dívida interna R$7.780 trilhões (que inclui as operações compromissadas do Banco Central, que em dezembro de 2024 somavam R$1,250 trilhão) e a dívida externa R$1,204 trilhão. A metodologia do BC, adotada em 2008, exclui a dívida mobiliária na carteira do Banco Central, que são os títulos do Tesouro que o BC ainda não negociou, mas que já foram emitidos e estão à disposição do BC para negociar se entender necessário.
Essa metodologia do Banco Central, adotada em 2008, difere da metodologia do FMI. Para o Banco Mundial, o cálculo da Dívida Bruta do Governo Geral inclui a dívida mobiliária na carteira do Banco Central. Em dezembro de 2024 o BC possuía R$ 1,266 trilhões em títulos livres do Tesouro em sua carteira.
Para o BC a Dívida Bruta do Governo Geral somou em dezembro de 2024 o valor de R$8,984 trilhões, 76,5% do PIB.
Para o FMI a Dívida Bruta do Governo Geral somou em dezembro de 2024 o valor de R$10.250 trilhões, 87,3% do PIB.
Independentemente da metodologia adotada, fato é que o custo da dívida pública é muito elevado no Brasil.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, nos 12 meses fechados de maio de 2024 a abril de 2025 o custo da dívida pública foi de 11,62% ao ano. Importante ressaltar que em maio de 2024 a Selic estava em 10,5% ao ano.
Seguramente para os próximos 12 meses o custo será maior, visto que a Selic em maio estava em 14,75% e já subiu para 15% ao ano. Seguramente os juros da dívida serão uma fatia bem maior dentro do déficit nominal do Governo em 2025.
Resultado Primário: Diferença entre receitas primárias e despesas primárias (não inclui despesas com juros). Configura-se déficit primário se o resultado for negativo, ou superavit primário, se positivo.
Resultado Nominal: Diferença entre as receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e as despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado período. Configura-se déficit nominal se o resultado for negativo, ou superavit nominal, se positivo.
Resultado Primário de 2024: déficit primário de R$ 47,6 bilhões (0,40% do PIB), dados do Banco Central. (O Tesouro Nacional anunciou déficit primário de R$ 11 bilhões, 0,09% do PIB).
Resultado Nominal de 2024: considerando os dados do BC o déficit nominal foi de R$ 998 bilhões, o que representa 8,45% do PIB.
Do déficit nominal de 2024, R$ 950,4 bilhões são juros. Verifica-se que o maior impacto negativo nas contas do Governo Central são juros, decorrentes dos elevadíssimos juros da dívida pública.
Como a Governo não tem dinheiro para pagar os juros da dívida, eles são incorporados ao estoque da dívida. Os juros de um ano se tornam dívida para o ano seguindo.
O endividamento do país (das atuais e futuras gerações), não está sendo feito para construir infraestrutura e preparar pessoas. Temos uma dívida pública de péssima qualidade que decorre da política de juros estratosféricos patrocinada pelo Banco Central nas últimas décadas.
Agora os credores querem que o governo faça superavit primário para conseguir pagar os juros da dívida. Estão pressionando o governo para que ele corte a aposentadoria dos trabalhadores, reduza o orçamento da saúde e da educação, para ter dinheiro para pagar os juros da dívida.
Por outro lado, os credores não aceitam reduzir os juros dos títulos da dívida pública para patamares civilizados. Querem que o Governo sacrifique os mais pobres e mantenha o pagamento de juros estratosféricos aos credores da dívida pública.
Além disso pressionam para que os títulos públicos sejam atrelados ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), o que torna o custo da dívida mais sensível à taxa básica de juros. Atualmente temos um recorde histórico de títulos da dívida atrelados à Selic, 48%.
Os políticos e administradores públicos das últimas décadas patrocinaram um endividamento brutal e irresponsável do Estado que já está impactando negativamente a geração atual e impactará sobremaneira as gerações futuras, que herdará uma dívida monstruosa feita não para construir infraestrutura e preparar pessoas para crescimento do país e sim para maximizar lucros com juros pagos aos especuladores da dívida.
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
De acordo com o TCU, em 2024 o valor dos benefícios tributários e financeiros alcançaram R$ 678,4 bilhões, correspondendo a 31,4% da receita primária líquida e 5,89% do Produto Interno Bruto (PIB).
Desse montante, R$ 563,5 bilhões referem-se a benefícios tributários e R$ 114,9 bilhões a benefícios financeiros e creditícios. Recentemente o Ministério da Fazenda informou que esses dados podem estar subestimados, e que o total de benefícios tributários pode ultrapassar R$ 800 bilhões.
Grande parte, senão a totalidade, dos benefícios tributários foram concedidos sem a construção de critérios para aferição se o benefício de fato chegou ao destinatário ou se promoveu de fato o objeto que justificou sua permissão, seja a geração de emprego ou mais investimento produtivo. Sem isso não tem como saber se o benefício foi ou não incorporado à margem de lucro da indústria, do varejo ou da prestação de serviços.
ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
O imposto sobre dividendos é um imposto cobrado por uma jurisdição sobre os dividendos pagos por uma empresa aos seus acionistas. Os dividendos são tributados a alíquotas diferentes em cada país, variando de 0% a 35%.
Isentar dividendos de tributação é uma ferramenta típica de paraísos fiscais.
Países sem imposto sobre dividendos oferecem oportunidades significativas para investidores e empresas que buscam aumentar o volume de dividendos recebidos. Bermudas, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Mônaco, Emirados Árabes Unidos, São Cristóvão e Névis e Barbados estão entre as jurisdições notáveis que oferecem esses benefícios. Arábia Saudita não tem imposto sobre dividendos para residentes, mas cobra 5% para não residentes.
O Brasil é uma das maiores economias do mundo e não cobra impostos sobre dividendos. A distribuição de lucros e dividendos, antes de 1996, era tributada com alíquota de 15%.
O Governo Fernando Henrique Cardoso patrocinou a isenção. Desde 1º de janeiro de 1996, por força do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, são isentos do Imposto sobre a Renda (IR) os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a sócio, a acionista ou ao titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade unipessoal de advocacia, nesses últimos dois casos, desde o surgimento dessas figuras jurídicas.
Em 2024, a remessa de lucros e dividendos para o exterior totalizou US$ 45,571 bilhões, conforme dados divulgados pelo Banco Central.
A isenção de lucros e dividendos beneficia especialmente os mais ricos. Em 2023 aproximadamente R$ 1 trilhão em dividendos foram distribuídos.
Considerando a alíquota de 15% que vigorava antes da isenção, o União deixa de arrecadar aproximadamente R$ 150 bilhões por ano.
É PRECISO INFORMAR OS CIDADÃOS
Cidadãos desinformados têm pouca capacidade de influência na coisa pública.
Ter informação e conhecimento sobre determinados assuntos exige empenho e tem um determinado custo. A pessoa precisa conhecer vários conceitos e saber acessar informações processadas e estruturadas.
A educação financeira pessoal, que tem enorme impacto na vida de cada um, é algo que muitos admitem não ter, seja por falta de empenho ou de acesso.
Imagine o cidadão se esforçar para ter conhecimento e obter informações sobre os impactos dos assuntos do Estado, por exemplo, de uma grande dívida pública ou sobre o sistema de gestão do fundo de pensão, que são temas que parecem distantes, mas com enormes impactos na vida de cada um e da sociedade como um todo.
Não é fácil mobilizar. Geralmente, em grande medida por falta de informação, o cidadão não vislumbra o benefício do pequeno esforço que seria necessário para compreender e atuar nos assuntos de Estado.
Prefere delegar esses assuntos aos políticos profissionais e dedicar seu tempo com atividades que considera mais necessária ou lhe dá mais prazer.
Essa matriz de ausência de educação política não é interessante para a democracia. Sem conhecimentos e informações a capacidade da maioria da população de organizar e influenciar nos assuntos e nas decisões de Estado fica cada vez mais diminuta.
Um político fala de desvincular a aposentadoria do salário mínimo e não se vê um movimento rápido do lobby dos cidadãos para contrapor o argumento, e isso não é porque a população concorda com a ideia. De forma marota alguns políticos argumentam que a desvinculação da aposentadoria do salário mínimo não implica necessariamente em redução do valor do benefício.
Algumas pessoas, por falta de conhecimento e informação, acreditam, de forma cândida, em argumentos assim. Mesmo quando a desvinculação da aposentadoria do salário mínimo é proposta dentro da pressão para o governo reduzir gastos destinados aos mais pobres.
*Reginaldo Minaré é advogado e mestre em Direito
*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias