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Juiz de Garantias e Justiça Eleitoral

Por Thais Habib

Juiz de Garantias e Justiça Eleitoral
Foto: Acervo pessoal

Em sessão de julgamento, ocorrida no último dia 07/05, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, a Resolução que regulamenta a implementação do juiz de garantias, no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira.

 

Em agosto de 2023, após dez sessões de longas discussões, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da alteração do Código de Processo Penal, que instituiu o juiz de garantias. Naquela ocasião, foi fixado um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que as leis e os regulamentos dos tribunais fossem alterados, de modo a permitir a efetivação do novo sistema, à luz das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Reforçando o seu caráter vanguardista, a Justiça Eleitoral avança para regulamentar a inovação, que se revela uma importante ferramenta de controle de legalidade da investigação criminal e de efetivação das garantias do indivíduo, em face do Estado.

 

Sem descuidar das distintas realidades enfrentadas por cada estado brasileiro, cujas dimensões continentais conferem a cada região peculiaridades que não podem ser ignoradas, o TSE estabeleceu, no normativo aprovado, que o juiz eleitoral de garantias será instituído de maneira regionalizada, mediante a criação de núcleos regionais, observando-se o quanto estabelecido pela Lei n.º 13.964/2019.

 

A competência territorial, a estrutura e o funcionamento de cada núcleo regional eleitoral das garantias serão definidos em ato próprio de cada regional, levando-se em conta as respectivas particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras. Imediatamente após a devida implementação, cada tribunal deverá encaminhar ao Tribunal Superior o modelo e a estrutura adotados, para fins de controle.

 

Atente-se que as regras previstas pela Lei n.º 13.964/2019 não serão aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo, nem aos processos criminais de competência originária dos regionais. 

 

Trata-se, portanto, de medida afeta às zonas eleitorais do país, que abarcará todos os inquéritos eleitorais e procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral, inclusive aqueles já em curso, na data de publicação do ato normativo que instituir o núcleo regional de garantias, para o qual deverão ser encaminhados, em até 90 dias, considerando-se válidos todos os atos anteriormente praticados.

 

A competência dos núcleos regionais das garantias são aquelas previstas no Pacote Anticrime e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. A análise do recebimento da denúncia ou queixa, entretanto, haverá de ser procedida pelo juízo eleitoral competente para a instrução e julgamento da causa.

 

Restou, ainda, assentado, que as audiências presididas pelo núcleo de garantias poderão ser realizadas por meio virtual, inclusive as de custódia, desde que devidamente justificadas e com a garantia da incolumidade física e psicológica do custodiado.

 

Foram essas as balizas traçadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, restando aos regionais a efetivação das medidas e o cumprimento da Resolução, no prazo de 60 dias (PA nº 0600299-79.2024.6.00.0000). 

 

Mais uma emoção a ser somada às incontáveis, decorrentes de um ano de eleições municipais, é verdade! Porém, o mecanismo a ser implementado constitui inegável avanço, que visa preservar a imparcialidade dos julgamentos, com a garantia da originalidade cognitiva, evitando-se a contaminação do magistrado que presidirá a instrução e o julgamento da causa, numa necessária homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.

 

*Thais Habib é especialista em Direito Eleitoral pela Faculdade Maurício de Nassau e Escola Judiciária Eleitoral e assessora dos Gabinetes dos Desembargadores Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias